Skip to content

Governo recebe proposta de investimento no Programa Escola Digna

03/07/2015

O Governo do Estado recebeu a proposta da Companhia Energética do Maranhão (Cemar) para participar do programa Escola Digna. A Companhia formalizou junto ao Executivo Estadual um documento propondo a participação da empresa no programa, por meio da substituição de escolas de taipa por prédios de alvenaria nos municípios de Codó, Belágua e Fernando Falcão.

A Cemar manifestou, através de pedido formal e escrito, o interesse em participar do conjunto de ações prioritárias do Governo do Estado, como o combate à pobreza extrema nos municípios do Maranhão. Além da substituição das escolas de taipa pelas de alvenaria, o Escola Digna prevê a assistência técnico-pedagógica e acompanhamento permanente nas comunidades escolares.

Aumento salarial, progressão de mais de 12 mil professores, criação do Programa Escola Digna, dos Institutos Estaduais do Maranhão, revitalização da Universidade Estadual do Maranhão e o lançamento dos 30 Núcleos de Educação Integral. O principal objetivo do conjunto de ações educacionais é atender as necessidades essenciais dos alunos e professores que integram a rede de ensino em todo o estado.

PEC da maioridade penal versus princípios constitucionais e estatutários – Por Brigitte Remor de Souza May

02/07/2015

A chamada PEC da maioridade penal que tramita na Câmara de Deputados fere vários princípios constitucionais – como o da igualdade, dignidade da pessoa humana, personalidade, presunção da inocência, proibição do retrocesso, da intervenção mínima e da condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos (art. 227, CF) –, além daqueles contidos na recente Lei do Sinase (art. 1º, §2º e art. 35) e no art. 100, parágrafo único, do ECA (notadamente os incisos II, IV, VI, X).

Há muito tempo sabe-se que os princípios constitucionais, expressos ou não, devem nortear a ação do legislador e do juiz. Ainda assim, a PEC da maioridade penal busca transcender o poder de reforma, pois atinge o chamado “núcleo essencial dos direitos Fundamentais”, que constitui “a principal garantia com que contam os cidadãos de um Estado de Direito de que o sistema jurídico e político em seu conjunto se orientará com a finalidade de respeito e promoção da pessoa humana”[1].

A doutrina afirma que “Os direitos da criança e do adolescente, tais como o direito à vida, à integridade física e psíquica, à educação, à saúde, à alimentação, etc, em sua grande maioria, estão inseridos na Constituição Federal de 1988, dentre a categoria de direitos sociais (Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) e como tal, são direitos fundamentais”[2].

Mesmo assim, a PEC em questão está desrespeitando seriamente o princípio da prioridade absoluta, o qual integra o núcleo essencial dos direitos fundamentais e consiste na destinação privilegiada de atenção, cuidado e recursos a crianças e adolescentes.

O STJ ao falar sobre o princípio apontou:

O princípio da prioridade absoluta no atendimento dos interesses e direitos de crianças e adolescentes, positivado no art. 227 da Constituição Federal, conclama a soluções interpretativas que, no plano concreto, assegurem, em favor daqueles sujeitos vulneráveis, a efetiva proteção integral prometida pelo art. 1º do ECA, compromisso, aliás, solenemente adotado pelo Estado brasileiro ao ratificar a Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança. Também desrespeitada a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos (STJ – REsp 1339645, MT 2012/0133611-0).

A PEC da maioridade penal ,está a estabelecer uma limitação a direito fundamental, ao contrário do modelo atual, o qual respeita o princípio da dignidade da pessoa humana e da personalidade através da aplicação da mesma legislação a todos os autores de ato infracional com menos de 18 anos, observando-se estágio de desenvolvimento, fase de profundas transformações, personalidade, estrutura psicológica, etc.

Quando se pretende estabelecer uma limitação a direito fundamental, deve-se questionar se as vantagens causadas pela limitação superam as desvantagens, o que se faz com base no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

Na PEC da maioridade penal, porém, ausente o exame de mencionados princípios, pois impor a adolescentes brasileiros, numa sociedade profundamente desigual, a diminuição da idade penal baseada na tipicidade em abstrato de alguns crimes, nitidamente, não preenche o requisito da proporcionalidade.

Mesmo que ela contemplasse a diminuição para 16 anos, a violação permaneceria.

Não bastasse, a PEC fere frontalmente o princípio da igualdade, em todos os seus aspectos, que constitui “uma peça chave no catálogo constitucional dos direitos fundamentais” (SARLET et al., 2012, p. 529).

Canotilho lembra que o princípio da igualdade é um daqueles fundantes do Estado de Direito, informador de toda a ordem constitucional, que estabelece que “para todos os indivíduos com as mesmas características, deve prever-se, através da lei, iguais situações ou resultados jurídicos” (CANOTILHO, 1999, p. 432).

Pela PEC da maioridade penal, no entanto, dois adolescentes, um de 16 e outro de 17 anos, dependendo do ato infracional praticado, poderão ser submetidos a instrumentos jurídicos diferentes, com sérias consequências e, perigosamente, para pior.

Nesse contexto, lembre-se que o princípio da igualdade possui uma tríplice finalidade limitadora, pois limita o legislador, o intérprete/autoridade pública e o particular.

Sarlet, Marinoni e Mitidiero aduzem acerca da primeira finalidade limitadora “que esse [legislador] não pode editar normas que apresentem algum caractere não isonômico, sob pena de criar uma norma inconstitucional. O princípio da igualdade deve estar presente, mesmo que implicitamente, em todas as normas editadas”.

Canotilho e Moreira (2007, p. 339-342), por sua vez, trazem outras dimensões do princípio da igualdade: proibição de discriminação (“o tratamento desigual deve pautar-se por critérios de justiça, exigindo-se, desta forma, uma correspondência entre a solução desigualaria e o parâmetro de justiça que lhe empresta fundamento material”) e obrigação de diferenciação (“o dever de eliminação ou atenuação, pelos poderes públicos, das desigualdades sociais, econômicas e culturais, a fim de se assegurar uma igualdade jurídico-material”).

Acerca da terceira dimensão do princípio em pauta, a doutrina reitera que ela está ligada à “obrigação de tratamento diferenciado com vistas a compensação de uma desigualdade de oportunidades, o que pressupõe a eliminação, pelo poder público, de desigualdades de natureza social, econômica e cultural” (SARLET et al., 2012, p.531).

Já os arts. 1º, II e III, 3º e 5º da Constituição Federal trazem o norte de interpretação do princípio da igualdade como exigência “de uma igualdade de oportunidades ou igualdade de chances” (SARLET et al., 2012, p. 537).

Neste panorama e conhecendo o perfil dos adolescentes em conflito com a lei, será que a PEC em pauta respeita as questões atinentes ao princípio da igualdade? Por certo, ela não respeita nem a simples igualdade formal…

E eventual diminuição da maioridade  para todos os adolescentes a partir de 16 anos, traz a mesma infringência, por reforçar, ainda, o conceito de “cidadania negativa” como diz Juarez Cirino dos Santos.

Outrossim, a PEC da maioridade penal infringe o princípio da dignidade da pessoa humana, que oportunizou à Constituição Federal trazer o homem, enquanto pessoa, para o centro de todos os princípios e direitos fundamentais.

Alterar a Constituição, diminuindo a maioridade para “alguns” adolescentes de 16 anos e 17 anos, colocando-os no sistema criminal, fere profundamente o princípio da dignidade da pessoa humana, o que fica nítido, principalmente, quando ponderado que já existe uma legislação especial que prevê responsabilização A TODOS OS ADOLESCENTES ATÈ 18 ANOS, com observância de seu estágio de desenvolvimento, fase de profundas transformações, personalidade, estrutura psicológica, etc.

A PEC fere, ademais, o “direito ao livre desenvolvimento da pessoa ou direito à personalidade”, que tem, no princípio da dignidade da pessoa humana, seu fundamento e ao mesmo tempo seus limites, tratando-se de direito universal, de caráter absoluto e indisponível (SARLET et al., 2012, p. 384-385).

Em tal contexto, claro é que impor a adolescentes de 16 anos o contato com a violência institucional do sistema penal compromete seu desenvolvimento como pessoa e, consequentemente, fere profundamente o princípio da personalidade.

Destarte, a PEC contraria diretamente os princípios constitucionais de proteção à infância e juventude, que além de ser específico junto com a proteção à maternidade e o idoso, tem necessidade de uma articulação com os demais princípios da  igualdade, dignidade da pessoa humana, direito ao livre desenvolvimento da pessoa, etc.

Para Sarlet et al (2012, p. 609-611), as disposições constitucionais específicas sobre a maternidade, a criança e os adolescentes, articulado com outros direitos, fundamentais forma o arcabouço e fundamento constitucional de sistema de proteção da maternidade e infância (crianças e adolescentes). Inclusive, as decisões do STF em relação à questão tem demonstrado o acerto de tal afirmação.

Outrossim, a PEC infringe o princípio da vedação de retrocesso ou  proibição jurídico constitucional  do retrocesso, mecanismo de controle para “coibir ou  corrigir medidas restritivas ou mesmo supressivas de direitos fundamentais”, que impede que o legislador  afete ou modifique os níveis de proteção já realizados (SARLET et al., 2012, p. 567-568).

A PEC, além do mais, viola o princípio da intervenção mínima, ou seja, não reduz a atuação do direito penal às hipóteses absolutamente necessárias e, assim, infringe não só a condição de subsidiariedade daquele direito, mas também o princípio da igualdade e da dignidade, pelas consequências que impõe.

Frise-se que o direito da intervenção mínima, inclusive, é encontrado no ECA  e na lei do SINASE e dia respeito a limitação de atuação do Estado.

Por fim, a PEC não obedece ao princípio constitucional da presunção da inocência, na medida em que estabelece um rol de crimes como balizador da maioridade penal, colocando na tipicidade em abstrato a presunção do dolo, a “periculosidade” que supostamente justificaria o deslocamento da diminuição da idade da maioridade penal (de 18 para 16 anos).

De uma forma geral, todas as questões levantadas também se aplicam  a eventual proposta da diminuição da idade penal para  16 anos

As propostas existentes de modificação da Constituição em relação a alteração  da maioridade penal  infringem o “núcleo essencial dos direitos fundamentais“, o s princípios da prioridade absoluta, igualdade, dignidade, de proteção a infância e adolescência, vedação do retrocesso, intervenção mínima, presunção da inocência, entre muitos..

E os princípios constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente?

Estatuto da criança e do adolescente

A PEC da maioridade infringe diretamente princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente que tem nítida correlação com os princípios constitucionais já apontados acima.

Emerge, em tal panorama, o preceito da absoluta prioridade, da efetivação dos direitos, do respeito à condição da criança e do adolescente, do interesse superior da criança e do adolescente, da proporcionalidade e atualidade, da intervenção mínima, da intervenção precoce em situação de violação, da responsabilidade parental, etc.

 Eis a redação do art. 4º, do ECA: “Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

Nas propostas de alteração constitucional fica clara a violação de tais preceitos

Do art. art.100, parágrafo único, do ECA extrai-se:

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único.  São também princípios que regem a aplicação das medidas: 

I – condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal;   

II – proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;    

III – responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;   

IV – interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;    

V – privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;    

VI – intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;   

VII – intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;    

VIII – proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; 

IX – responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente. ( grifo meu)

Cada um dos incisos traz um principio fundante,  que norteia, não so a aplicação da lei, mas sua elaboração e  precisa ser respeitado, tais como:. – condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, proteção integral e prioritária, – responsabilidade primária e solidária do poder público, interesse superior da criança e do adolescente, privacidade, intervenção precoce, intervenção mínima, proporcionalidade e atualidade, TODOS AUSENTES das proposta de emenda constitucional com relação a diminuição da  maioridade penal.

Agora, da Lei de execução de Medidas Sócio Educativas, outros principios  orientadores emergem.

Lei do Sinase – Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012

Resta evidenciado ser princípio fundante em relação ao adolescente e ao ato infracional, e não só durante a execução da medida, reside na excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de auto composição de conflitos, prioridade a práticas restaurativas, brevidade e excepcionalidade.

Em tal seara, extrai-se da Lei do Sinase:

Art. 1º […] § 2o  Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: 

I – a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; 

II – a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; […]

Art. 35.  A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: 

I – legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; 

II – excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; 

III – prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; 

IV – proporcionalidade em relação à ofensa cometida; 

V – brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

VI – individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente; 

VII – mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; 

VIII – não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e 

IX – fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. 

Diante de tal panorama, precisa-se refletir que a PEC da Maioridade penal, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça( 16 para alguns), ou a original ( 16 anos) estão repletas de inconstitucionalidades.

Nesse contexto, importante lembrar que Paulo Bonavides (2002, p. 336) já advertia que forças iriam tentar introduzir retrocessos na lei maior e revogar importantes avanços sociais e, se isso acontecesse, seria a perda de mais de cinquenta anos de esforços constitucionais.

O legislador, notadamente aquele que pretende modificar a Constituição Federal, tem que estar atento a todos os princípios que informam aquela carta, fruto do poder constituinte, notadamente sua responsabilidade na construção da igualdade (SEMER, 2014, p. 65).


Notas e Referências: 

[1] PÉREZ LUÑO, Antonio Enrique. Derechos Humanos, Estado de Derecho y Constitución, 9ª ed.  Madrid: Editorial Tecnos, 2005, p.32.

[2] Rego, Nelson M. De Moraes Rego. Proteção Constitucional da Criança e do Adolescente. Disponível em <http://www.osconstitucionalistas.com.br/protecao-constitucional-da-crianca-e-do-adolescente>.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2011.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2002.

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 4ª ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1999.

MACHADO, Martha de Tolerdio. A Proteção Constitucional de Crianças e Adolescentes e os Direitos Humanos. Barueri, SP: Manole, 2003.

MELFI, Renata Ceschin. O adolescente infrator e a imputabilidade penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

NERY JUNIOR, Nelson. Constituição Federal comentada e legislação constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.

ROSA, Alexandre Moraes da; LOPES, Ana Christina Brito. Introdução crítica ao ato infracional: princípios e garantias constitucionais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

ROTHENBURG, Claudius. Igualdade Material e Discriminação Positiva: O Princípio Da Isonomia. Disponível em <http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/32745-40386-1-PB.pdf&gt;. Acesso em junho de 2015.

SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.

SEMER, Marcelo. Princípios penais no Estado Democrático. São Paulo: estúdio editores.com, 2014.

Em boca fechada não entra bala

02/07/2015

Corumbiara

Por João Peres

Todos lançam olhares inquisidores sobre o carro. As cabeças descrevem o movimento exato do automóvel ao passar pelas ruas, ansiosas por saber quem são os forasteiros. Um repórter barbudo, um fotógrafo argentino, um padre irlandês de rosto vermelho e um missionário inglês enorme formariam um grupo exótico em quase todos os lugares do mundo. Em Vista Alegre do Abunã, um distrito minúsculo de Porto Velho, em Rondônia, são uma aberração.

A tensão que acompanha jornalistas em apurações sobre questões agrárias na Amazônia é grande. No geral, vai-se a locais com baixa presença institucional do Estado e com uma cultura de violência e ajustiçamento. O Brasil é um dos países com piores índices de assassinato de profissionais de imprensa, segundo ranking elaborado anualmente pela organização Repórteres Sem Fronteiras. Ter escolhido um caso ocorrido numa frente nova de desmatamento para começar a apuração que resultaria no livro Corumbiara, caso enterrado (Editora Elefante, 2015) não foi uma decisão prudente.

Na realidade, qualquer um que chegasse de fora chamaria atenção. Qualquer um que viesse querendo saber desse assunto. Faz quase dois anos que tudo ocorreu. A cerca por onde escorreu o sangue de Adelino Ramos é a única testemunha dos fatos. Ninguém quer abrir a boca. Ao longo do dia, jogam-nos de um lado para o outro, sem fornecer informações sobre quem pode ter encomendado a morte de Dinho. Líder do Projeto de Assentamento Florestal (PAF) Curuquetê, a poucos e pedregosos quilômetros daqui, no sul do Amazonas, ele foi assassinado num domingo do final de maio de 2011.

Cerca de um mês antes, havíamos conversado por telefone, num intervalo de poucos minutos em que havia sinal de celular. “A gente defendeu um projeto inovador no país, que é o assentamento florestal comunitário, e é esse em que a gente está. Então, onde há matança de gente, onde há roubo de barreiras, no estado do Amazonas… tudo que sai do Amazonas sai para Rondônia”, contou. Adelino já estava encrencado.

Agora, em fevereiro de 2013, sob o calor abrasador do noroeste rondoniense, espreitávamos sabendo que éramos espreitados. Vista Alegre é um dos muitos distritos de Porto Velho, uma das maiores capitais do país. Como vários dos povoados de Rondônia, tem um só caminho para entrar, sair ou fugir, especialmente se não se está a bordo de uma picape. Dali a dez quilômetros, em linha reta para o Norte, está o Amazonas, e dali a quinze, para o Sul, fica a divisa com a Bolívia. Entre um lado e outro, madeira nobre sendo transportada à luz do dia, em cinco mil viagens de enormes caminhões em direção ao Sudeste, segundo contabilidade apreendida em poder dos “donos” da área.

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal investigavam havia quase três anos um esquema de loteamento ilegal de terras da União convertidas em área de desmatamento. “É terra sobre terra. Ninguém é dono. Com a instalação do assentamento Curuquetê, isso começou a criar um impasse entre o pessoal que já estava lá. Como ninguém tem título, o assentamento era um risco para eles”, contou um agente federal envolvido na investigação. “A gente percebia que aquela situação estava insustentável e poderia desaguar em alguma outra coisa. Não achava que podia desaguar em crimes contra a vida.” Só depois da morte de Adelino a Justiça Federal autorizou que se realizasse uma operação contra o corte ilegal da floresta.

Logo após o crime, a Polícia Civil anunciou a prisão de Osias Vicente, envolvido com madeireiros locais, acusado de matar Adelino. Mas, até o fim do ano, o Ministério Público Estadual não havia oferecido denúncia. Uma história sem um pingo de originalidade: o Judiciário libertou o suposto matador, que um mês depois acabou assassinado, o que levou ao arquivamento do caso sem que se chegasse aos mandantes do crime contra o líder sem-terra.

Sem colher bons resultados em Vista Alegre, fomos até Extrema, outro distrito de Porto Velho, onde Adelino foi atendido após os disparos. “No caminho para Extrema, um carro ficou fechando eles, não deixou correr. Até hoje ninguém soube me dizer que carro que era. Nem a placa”, contou mais tarde um amigo da família que também não conseguiu arrancar informação alguma sobre a morte. A ficha de atendimento é lacônica: óbito provocado por perda de sangue. No posto policial, o boletim de ocorrência sobre Adelino é o maior da unidade: uma pilha de meio metro de papel depositada entre duas cadeiras. Um dos escrivães – são dois no total, respondendo por quatro distritos – não dá esperança de que a investigação avance. São muitos casos para cuidar e a estrutura é extremamente precária.

No começo, não sabíamos se dormiríamos em Vista Alegre. Depois do clima tenso com que nos deparamos, não resta dúvida de que o mais seguro é retornar ao centro de Porto Velho, para decepção do padre irlandês Bernard Leo Dolan, amigo da família de Adelino que esperava retornar com algo mais. É, de fato, um começo de viagem ruim.

Entre 2013 e 2014, quase sempre na companhia do fotógrafo Gerardo Lazzari, percorro Rondônia para tentar entender as histórias que envolvem o chamado “massacre de Corumbiara”, ocorrido em 9 de agosto de 1995 durante uma operação de reintegração de posse na fazenda Santa Elina, no sul do estado. Segundo os números oficiais, 12 pessoas morreram – nove sem-terra, dois policiais e um rapaz não identificado, possivelmente um pistoleiro. Resumindo de maneira simplória, a acusação levou ao julgamento de dois posseiros e de 12 agentes de segurança. Do lado dos ocupantes, saíram condenados Cícero Pereira Leite Neto, seis anos e dois meses de reclusão, e Claudemir Gilberto Ramos, oito anos e meio. Entre os PMs, foram sentenciados os soldados Airton Ramos de Morais, a 18 anos, e Daniel da Silva Furtado, a 16 anos, e o então capitão Vitório Régis Mena Mendes, a 19 anos e meio.

A história de Adelino, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Corumbiara na época, é uma entre várias relacionadas ao caso. Fundador do Movimento Camponês Corumbiara (MCC), de 1995 a 2011 conseguiu assentar muitas famílias, brigou com amigos e inimigos, zanzou Rondônia de sul a norte, escapou da acusação pelas mortes ocorridas na Santa Elina. Em Lábrea, no Amazonas, esperava tocar mais um assentamento. Num lugar improvável. “Não tem condição nenhuma de manter qualquer atividade produtiva. Não tem terra, não tem água, não tem luz. Tem todo tipo de problema de malária, febre amarela, bicho peçonhento”, contou um agente federal.

Nos dias seguintes àquela busca pouco frutífera por informações em Vista Alegre, os gringos ficaram em Porto Velho, enquanto Gerardo e eu fomos a Theobroma, no centro do estado, onde acabaram assentadas entre 1995 e 1996 algumas das famílias do episódio da Santa Elina. O começo da conversa era quase sempre igual: recebiam-nos com desconfiança, cara amarrada, incomodados com o assunto. Parecia que daquele mato não sairia coelho. Até que a pessoa, geralmente homem, começava a se soltar – e a soltar informações. Nossa cabeça de paulista planejava fazer várias entrevistas ao dia, ignorando que na roça o tempo é outro, que é preciso esperar o caboclo escolher o momento certo de falar, criar laços de confiança.

A última parada prometia ser a mais tensa. Havia um misto de curiosidade e receio por chegar ao palco dos acontecimentos. Depois de conhecer Vista Alegre, vislumbrávamos algo parecido em Corumbiara. Não foi o que ocorreu. Ainda que muitos tenham se dado conta de nossa presença, e até mesmo dos motivos dela, os fatos de 1995 eram passado para a maior parte das pessoas.

Nas outras vezes, já sabendo andar sozinhos pela região, vimos situações mais perigosas, mas não para nós. Na época do conflito, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não chegou a desapropriar a Santa Elina, operação que retomou 12 anos mais tarde, abrindo uma disputa pelas terras férteis e simbólicas. A Liga dos Camponeses Pobres de Rondônia, ex-aliada de Adelino, e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Corumbiara acabaram obrigados a dividir o assentamento. Basicamente, adversários revolucionários e reformistas foram colocados dentro de um mesmo espaço. “O povo que não sofreu o massacre com a gente fica implicando. Tem hora que eu fico revoltado. Ficam pisando na gente. Eu pensava que a gente era tudo amigo”, contou um homem, sob ameaças de morte por desentendimentos mesquinhos.

Sempre deixávamos Rondônia com a sensação de que seria importante voltar. Os relatos dos sem-terra eram interessantes, mas repetitivos e insuficientes. Era necessário entrevistar advogados, promotores, juiz, políticos, integrantes de movimentos sociais.

Poucas passagens foram tão desgastantes quanto a conversa com o ex-secretário-executivo de Valdir Raupp, governador na época do episódio da Santa Elina. Telefonei para Édio Antônio de Carvalho no começo de 2014. Ele avisou que só conversaria pessoalmente. Liguei de novo avisando que embarcaria nos próximos dias para Porto Velho. “O Édio que você está procurando é outro”, respondeu.

Era um sábado de manhã quando peguei o carro e fui ao condomínio onde morava, nas imediações do centro de Porto Velho. Por sorte, o esquema de segurança era frouxo e o rapaz da portaria não anunciou minha chegada. Quando entrei em sua casa, fez uma cara de surpresa indescritível. “Cansou de tomar ‘não’ pelo telefone? Veio tomar ‘não’ pessoalmente?”, perguntou, muito irritado.

Com o passar dos minutos, acalmou-se e começou a narrar sua versão. Uma versão diferente da que está registrada em relatório da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Em 1995, Édio contou a deputados que não se chegou a um desfecho pacífico porque o fazendeiro Antenor Duarte do Valle, vizinho da área ocupada, rejeitou acordo para assentar as famílias. Agora, ele culpava os sem-terra, a quem acusou de intransigência no diálogo, e dizia sofrer de amnésia em relação a pontos incômodos. O ex-secretário-executivo disse ter recebido ordem para prestar todo apoio às famílias, desde que aceitassem deixar a fazenda.

No meio da prosa, criticou o governo do PT, tido como comunista, e afirmou que, no que dependesse de Lula, Evo Morales teria invadido o Brasil. Queixou-se de não conseguir mais contratar empregada devido ao Bolsa Família. Enquanto conversávamos, sua mulher perguntou em que veículo jornalístico eu trabalhava porque queria ler minhas reportagens para saber se eu era de esquerda. Deixou ameaças no ar. Decidi sair dali o quanto antes. Meti-me no centro de Porto Velho e fiquei rodando um tempo, até ter certeza de que não haveria problema.

Em outras oportunidades, momentos de alta tensão se revelaram calmos. Ou viraram frustração. Por duas vezes, tentei conversar com os policiais militares de Vilhena, divisa com o Mato Grosso, sede do batalhão em que atuava a maior parte dos envolvidos no caso da Santa Elina. Na primeira, um PM esperou que eu chegasse à cidade para dizer que havia se arrependido e não queria mais conversar. Outro viajou sem avisar e pediu que aguardasse por uma semana ou dez dias, até a volta.

Na segunda vez, depois de uma entrevista animadora, parecia que andava por bom caminho. A promessa era de que três policiais dariam uma entrevista às 7 horas.

– Oi. O pessoal não apareceu ainda?, perguntou o PM que havia garantido a conversa.

Passei o dia inteiro sentado, à espera de que viessem, sempre com promessas renovadas de que estavam a caminho. Na manhã seguinte, fui ao batalhão. Receberam-me com conversas sobre amenidades, contaram sobre o bem-sucedido esquema de patrulhamento de ruas de Vilhena e me despacharam sem contar nada sobre o que queria ouvir. Durante mais dois dias, busquei por todos os meios conversar com os policiais. Nunca tomei tanto perdido na vida. Saí de lá puto, sabendo que aquela apuração estava encerrada.

Era o fim irritante de um trajeto que começara de maneira tensa. No começo de 2011, entrevistei Claudemir Gilberto Ramos, sem-terra condenado a oito anos e meio de prisão pelas mortes de dois policiais vitimados no caso da Santa Elina. Filho de Adelino, ele se recusava a cumprir a pena, que considerava injusta. Aquela narrativa, tão cheia de lacunas, foi o que me motivou a entender melhor a história, contada no primeiro capítulo do livro, compartilhado agora com os leitores.

*Originalmente publicado na Agência Pública. Faça o download do primeiro capítulo do livroCorumbiara, caso enterrado.

Cunha não respeita regras estabelecidas, diz ministro do STF

02/07/2015

Na madrugada desta quinta-feira 2, a Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 171, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em determinados crimes. A votação ocorreu um dia depois de um texto semelhante ser rejeitado pela Câmara, graças a umamanobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O peemedebista se diz seguro com o procedimento regimental adotado, mas o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), levantou dúvidas sobre a votação.

Para Mello, o País vive “tempos estranhos”, de “perda de parâmetros, abandono de princípios, no qual o certo passa pelo errado e vice-versa”. “O que nós temos na Constituição Federal? Em primeiro lugar, que o Supremo Tribunal Federal é a guarda do documento maior da República. Em segundo lugar, temos uma regra muito clara que diz que matéria rejeitada ou declarada prejudicada só pode ser apresentada na sessão legislativa seguinte. E nesse espaço de tempo de 48 horas não tivemos duas sessões legislativas”, afirmou Mello à Rádio Gaúcha.

A base da argumentação de Mello é o parágrafo quinto do artigo 60 da Constituição, segundo o qual “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”. Para ele, a violação no caso da votação da maioridade penal foi clara. “Fico perplexo quando se parte para dar uma esperança vã à sociedade como se se tivesse a observância do figurino constitucional, e aí, de forma escancarada, não se tem. O vício formal salta aos olhos”.

Apoiados no Regimento Interno da Câmara e na Constituição, diversos parlamentares protestaram durante a votação desta madrugada e prometeram ir à Justiça contra os procedimentos adotados por Cunha. O ex-presidente do STF Joaquim Barbosa também disse avaliar a nova votação da PEC 171 como inconstitucional.

O presidente da Câmara, no entanto, se diz seguro. “Não há o que contestar. Ninguém é maluco. Não tomaremos decisões que sejam contra o regimento”, disse. “Estamos absolutamente tranquilos com a decisão tomada. Só cumprimos o regimento”, reforçou.

Eduardo Cunha
Eduardo Cunha caminha no Plenário na quarta-feira 1º: a manobra feita por ele permitiu a segunda votação da PEC da maioridade penal.

Para Marco Aurélio Mello, a condução da votação por Cunha é temerária. “Fico assustado quando surge no cenário nacional, alguém assim, que quer consertar o Brasil, com s e com c, sem observar as regras estabelecidas. Fico muito assustado”, disse à Rádio Gaúcha. “A nossa Constituição está no ápice da pirâmide das normas jurídicas. Não se avança diante de atropelos. A Câmara tem um regimento interno. Mas acima do regimento está a Constituição Federal”, afirmou.

Mello, que é contra a redução da maioridade penal, reforçou sua oposição ao projeto aprovado na Câmara. “Nós não teremos melhores dias reduzindo a maioridade. Precisamos perceber as causas da delinquência”, disse.

Carta Capital.

O que diria Jesus de Nazaré sobre a redução da maioridade penal?

01/07/2015

Por Douglas Belchior

“Com todo respeito aos que seguem Pastores
E aos que, em nome de Deus, elegem políticos cruéis…
Me permitam, por favor, uma pergunta aos fiéis:
Na missa, no culto, na cerimônia final
O que diria Jesus, sobre a Redução da Maioridade Penal?”

Em resposta à minha “má versação”, um novo amigo, religioso e militante social de longa data, Levi Araújo, nos presenteou com o lindo texto abaixo. Ele é Pastor Batista e me ajudou a reafirmar uma convicção: Jesus seria contra a redução da maioridade penal.

Jesus Maioridade

Jesus de Nazaré seria contra a redução da maioridade penal

Por Levi Araújo

Eu sou cristão evangélico e sou contra a redução da maioridade penal.

Tenho que admitir que muitos não aguentam mais a belicosidade, a desonestidade intelectual, as falácias e as desinformações que dominaram a grande maioria dos debates sobre a redução.

Proponho que olhemos esse tema sob a ótica dos ensinos do Príncipe da Paz, principalmente quando ele fala sobre a vingança, justiça e compaixão diante do contexto de violência que marcaram o seu nascimento, vida e morte.

Jesus não veio para prender, ele veio para nos libertar principalmente dos conceitos e conclusões equivocados que fazemos e propagamos sobre o que ele ensinou. Ele também veio nos libertar de uma perigosa interpretação literal da bíblia sagrada que ignora os aspectos históricos, culturais e literários que emolduram especialmente os textos do velho testamento. Isso mesmo, Jesus nos liberta da própria bíblia enquanto mãe de todas as heresias, espada dos inquisidores iracundos e régua moral das virgens vestais da religião.

Aos líderes religiosos, hipócritas e manipuladores não faltam textos bíblicos que podem sugerir autorizações a violências, opressões e ações punitivas, por isso que até o estudioso mais noviço sabe que a chave hermenêutica da bíblia sagrada é Jesus e a sua história. Com essa chave de ouro da interpretação bíblica, nós podemos abrir livro a livro e texto a texto sabendo o que pode ou não ser aplicado hoje.

libertacao

Embora a vingança pertença somente a Deus, Ele não veio para se vingar e a resposta quando estava sendo violentado e prestes a morrer na cruz do Calvário foi o perturbador Pai, perdoa-os, pois eles não sabem o que fazem. O seu conceito de fazer justiça sempre foi injusto para a nossa essência vingativa e meritória. O bateu levou ruboriza os rostos honestos diante da grandeza dooferece a outra face.

Mas o que mais me impressiona no Homem de Nazaré é a sua compaixão, o doer e sofrer com o doído e sofredor. Ele olhava os pecadores para além dos seus pecados, os doentes para além das suas doenças, os possessos para além das suas possessões. Ele é o Bom Pastor que desencoraja apedrejamentos, um Deus que chora com os que choram inconsoláveis as mortes das pessoas amadas, que se identifica e se coloca no lugar do outro. Da via dolorosa ao Monte Caveira, ele se assemelhou radicalmente com as suas imagens e semelhanças em seus maiores horrores. Ele sabe muito bem o quanto dói ser humilhado, torturado e morto. Por isso que todos os violentados, feridos e condenados podem se identificar com a cruz de Jesus.

Com Jesus eu não aprendo a ignorar ou minimizar as violências. Os seus ensinos não são apologia a impunidades, neles eu encontro a base suficiente para afirmar que a sua resposta ou solução ao problema da violência, passa por uma adequada responsabilização dos agressores, com o espírito de quem veio salvar e resgatar o que se perdeu, acreditando sempre na restauração e ressocialização, como aconteceu com o endemoninhado gadareno, que ele devolveu são e livre para a sua família e comunidade.

A proposta pacífica, perdoadora e reconciliadora de Jesus não coisifica as pessoas, ao contrário, as contempla como sujeitos e não objetos, como gente e nunca como escória.

Jesus nasceu em meio à matança dos inocentes onde Heródes, buscando a sua perpetuação no poder, reduziu a idade penal aos dois anos de idade e, quando tinha pouco mais de trinta e três, foi executado com a pena capital romana como um criminoso e inimigo do império. De violência e punição Jesus entende bem!

Jesus

Dentre as mais belas passagens conhecidas, o Sermão da Montanha foi considerado por Gandhi a Constituição da Sociedade Ideal, um discurso poderoso que alimenta até hoje todos os movimentos pacifistas. Seu conteúdo foi, no contexto da época, um tratado de paz apresentado às pessoas massacradas pela máquina de guerra romana.

Imaginem um público de crianças, adolescentes, mulheres e velhos violentados, explorados, a maioria de órfãos e viúvas abandonados e usurpados em suas dignidades e integridades, pessoas sofridas, inseguras e amedrontadas ouvindo as seguintes palavras do filho de um carpinteiro:

Vocês ouviram o que foi dito: “Olho por olho, dente por dente.” Mas eu lhes digo: não se vinguem dos que fazem mal a vocês. Se alguém lhe der um tapa na cara, vire o outro lado para ele bater também. ( … ) — Vocês ouviram o que foi dito: “Ame os seus amigos e odeie os seus inimigos.” Mas eu lhes digo: amem os seus inimigos e orem pelos que perseguem vocês, para que vocês se tornem filhos do Pai de vocês, que está no céu.

Não é preciso conhecer muito sobre Jesus para perceber que tudo o que ele ensinou destoa significativamente do discurso de alguns defensores da sua cruz, da família tradicional, do próprio Deus e, logo, da redução da maioridade penal. O que esses defensores realmente desejam é usar a insegurança e violência pública para ter apoio popular e financeiro suficiente nas suas escaladas em nome de Deus, na possessão dos pináculos do poder de Brasília.

*Levi Araújo é Pastor Batista e membro da Equipe Pastoral da Igreja Batista de Água Branca em São Paulo.

Câmara rejeita redução da maioridade penal

01/07/2015

Redução da maioridade penal

A Câmara dos Deputados rejeitou na madrugada desta quarta-feira 1º a proposta de redução da maioridade penal (PEC 171/93). O texto determinava queadolescentes pudessem ser punidos como adultos, a partir dos 16 anos, nos casos de crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado. A proposta precisava de ao menos 308 votos para ser aprovada, mas o resultado foi de 303 votos a 184.

O texto rejeitado, no entanto, é um substitutivo aprovado na comissão especial. Com isso, falta colocar em votação a proposta original, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os crimes.

O substitutivo rejeitado nesta terça-feira nasceu de uma articulação de Eduardo Cunha com as três bancadas “B” (Boi, Bala e Bíblia), que defendem a redução da maioridade. O substitutivo veio a partir do relatório de Laerte Bessa (PR-DF) e teria na avaliação de Cunha e seus aliados, mas chances de ser aprovado do que o projeto original, que foi apresentado em 1993 e poderia ser considerado muito radical para alguns parlamentares e pela sociedade.

Cunha promete por o projeto original em votação já nesta quarta-feira mas, em tese, sua aprovação é mais difícil por ele ser mais radical do que o substitutivo vetado hoje em plenário.

A votação aconteceu em meio a protestos de estudantes e deputados. O parlamentar Arnaldo Jordy (PPS-PA) criticou a pressa do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMBD-RJ). “O debate foi atropelado nesta Casa. A Comissão especial ainda tinha 12 sessões para ouvir defensores, associação de magistrados. O deputado Eduardo Cunha interditou esse debate”, afirmou o parlamentar.

Cunha também proibiu a entrada de manifestantes no Plenário da Câmara durante a votação. A ordem contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que tinha concedido habeas corpus para 19 dirigentes da União Nacional dos Estudantes (UNE). O deputado optou por distribuir senhas para os partidos, para que as legendas repassassem aos seus partidários.

Com isso, houve protesto e tumulto em acessos ao salão verde da Câmara. Na confusão, O deputado Heráclito Fortes (PSB-PI) foi derrubado e policiais legislativos chegaram a utilizar spray de pimenta contra os estudantes. O presidente da Câmara negou Cunha negou que estivesse desrespeitando a decisão e disse que tomou a medida por questões de segurança.

Apesar disso, alguns manifestantes conseguiram entrar na galeria da Câmara e entoaram gritos de protestos contra os deputados a favor da redução da maioridade penal. “Fascistas, fascistas, não passarão”. Diante da manifestação, Cunha ameaçou retirar o público que, segundo ele, deve se comportar.

Antes do debate começar, o PSOL tentou obstruir a proposta. Mas o Plenário da Câmara rejeitou o requerimento do partido que pedia a retirada da PEC da maioridade penal da pauta. Em meio ao tumulto, 20 deputados puderam opinar sobre a PEC na tribuna, sendo dez a favor e dez contra a proposta.

O deputado João Campos (PSDB-GO) foi um dos que defendeu a proposta. “Se aprovarmos, e espero que aprovemos, não estaremos proibindo a construção de escolas de tempo integral, não estaremos proibindo políticas de assistência e proteção para criança e adolescente. Sequer estaremos revogando o Estatuto da Criança e do Adolescente”, amenizou.

Em oposição, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) pediu o voto “não” ao texto. “Não ofereçam a desesperança dos presídios, que não têm melhorado a vida de ninguém, a jovens que podemos resgatar”, apelou.

Carta Capital.

Quem fuma não pensa no câncer; quem rouba não acha que será preso

30/06/2015

luiz-alberto-mendes-jr

Por Luiz Alberto Mendes Jr.

O que é o ser humano, talvez uma junção entre o mal e o bem? Há pessoas decentes e pessoas torpes em todos os grupos. Na prisão conheci carrascos que sentiam prazer em sacrificar o preso. Assim como conheci guardas cuja bondade e amizade me comoveram às lágrimas. Da mesma maneira como conheci presos que tinham prazer em matar, assim como outros que colocavam suas vidas em risco para salvarem outras vidas.

São extremos, mas tanto o guarda como os presos comuns estavam no mesmo meio, da mesma maneira que toda humanidade está no mesmo barco. Somos tão capazes de maldades quanto de bondades. Depende de nossa orientação, criação, circunstâncias e de vários fatores que influenciam, mas nenhum que determine cabalmente. Somos seres que escolhem.

A redução da menoridade penal não reduzirá a delinquência juvenil. Só engrossaria as fileiras de desajustados que um dia sairiam da prisão mais ressentidos e brutalizados. O jovem violento não surge do acaso, como a chuva que cai do céu. Somos todos culpados, junto com eles, por construirmos uma sociedade violenta, individualista e impiedosa.

Ao contrário de prender, é preciso investigar e pesquisar porque alguns jovens estão cometendo certas barbaridades. Qual o motivo que os levam a serem tão violentos? E então combater esses motivos, e não destruir o presente e o futuro de tantos jovens.

A pessoa que vai fazer qualquer coisa errada acredita que nunca será flagrada, como quem fuma não acredita que poderá desenvolver um câncer. Quem rouba, estupra ou até assassina, não acredita que será preso. Geralmente quando o delinquente é preso, já cometeu uma série de delitos anteriores – e que nunca lhe serão imputados. Apenas 5% dos crimes são solucionados, segundo a própria polícia. Não será o medo de ir para a prisão que vai amedrontar o jovem já cooptado pelo crime.

Fui um desses jovens delinquentes, cometia pequenos roubos e furtos quando menor de idade. Somente quando passei a maior de idade, já impregnado pela cultura do crime, parti para o assalto que me fizeram cumprir mais de 30 anos de prisão.

Até as organizações criminosas têm o limite dos 18 anos para admitir novos elementos em suas fileiras como iguais. O menor de idade pode ser simpatizante, mas não um “irmão”. É óbvio que se diminuir a idade penal, também eles diminuirão a idade de admissão. Os menores de 16 anos assumirão os postos dos que então, já considerados maiores de idade, passariam a comandar: mudaria apenas a hierarquia criminal.

Os adolescentes que assumiriam a posição dos “maiores de idade” teriam menos capacidade crítica ainda em suas ações criminosas. Ao contrário do que pensam os que nada conhecem do assunto, guiados pelos mercenários televisivos, o barbarismo seria maior ainda.

O Estatuto da Criança, o famoso ECA, jamais foi aplicado integralmente, assim como a Lei de Execução Penal. O governo jamais investiu de fato e jamais foi capaz de aplicar as leis contidas nesses códigos com firmeza e determinação. É mais fácil e barato encher as ruas de homens fortemente armados e dominados pela doutrina do extermínio. E são os jovens, particularmente negros e das periferias das nossas grandes cidades, suas vítimas preferenciais.

Então voltamos ao começo do texto. Sim, o homem é uma junção de mal e bem. Tanto os tais “homens de bem” que legislam e aplicam as leis contra os jovens “maus” que cada vez mais cedo se tornarão vítimas de suas manipulações eleitoreiras.

  • Arquivos do blog

  • Siga o GD News no Twitter:

  • Postagens recentes

  • Tópicos melhor avaliados

  • Já visualizaram este blog:

  • Tag

    (in)Justiça Assembléia Legislativa Assembléia Legislativa do Maranhão Blog Blogs Brasil Carnaval Cidadania Cidade de Dom Pedro Cidade de Presidente Dutra Cidade de São Domingos do Maranhão Clã Dias Clã Sarney Combate a corrupção Concurso concurso de Governador Archer Concurso Público Congresso Controle social Corrupção Corrupção Sarney Crônicas Câmara de Vereadores Descaso Direitos Humanos Dom Pedro Educação Eleições 2012 Eleições2014 Enchentes Escravidão Estado FAPEMA Ficção Gestão pública Gestão Vilson Andrade Gonçalves Dias gonçalves dias-ma Governo Governo de Roseana Governo Roseana Greve Greve em Gonçalves dias Greve na SEDUC/MA Humor Inicio Início Justiça Licitação Maranhão Meio Ambiente Melhor governo da vida de Roseana ministério público Novos municípios Oposição no Maranhão Patrimonialismo Política Políticas públicas Professores PT reflexão Região de Presidente Dutra Roseana Sarney Sarney Saúde Saúde pública SEDUC/MA Segurança Pública STF SUS TCE Vadilson Dias vergonha Vergonha Nacional Vilson Andrade
  • Seguir

    Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

    Junte-se a 2.320 outros seguidores