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Editais do seletivo 2015 da Seduc-MA para contrato de professores temporários

24/01/2015

A Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (Seduc-MA) publicou os editais do processo seletivo simplificado para contratação temporária de professores para atuarem no ano letivo 2015, nas modalidades Ensino Médio Regular, EJA, Ensino médio integral, Programa  de Educação de Jovens e Adultos (Proeja) e Ensino Médio Integrado a EducaçãoProfissional (Emiep).

Estão sendo oferecidas o total de mil vagas. O regime de trabalho será de 20 horas semanais. O salário é de R$ 950,00 para quem tem curso superior completo e R$ 725,50 para curso superior incompleto.

As inscrições podem ser feitas de graça, conforme cronograma e procedimentos detalhados mais abaixo, em duas etapas: primeiramente, pela internet com o preenchimento e impressão da ficha de inscrição; e depois, entrega pessoalmente dos documentos exigidos. O processo seletivo será feito através de avaliação curricular de títulos e avaliação da experiência profissional na área de docência.

Do número total de vagas oferecidas, 20% destinam-se às escolas de São Luís e as outras 80% serão distribuídas para o interior do estado, de acordo com as necessidades regionais. As disciplinas com maiores demandas são, respectivamente, Física, Química, Biologia e Matemática.

CRONOGRAMA DO SELETIVO

►Publicação do Edital: 23/01/2015
►Inscrições no Processo Seletivo: via internet, no link mais abaixo, a partir das 8hs do dia 26 de janeiro às 23h59 do dia 29 de janeiro de 2015.
►Entrega de Títulos acompanhados da Ficha de Inscrição gerada na Internet pelo candidato: período do dia 27 a 30 de janeiro de 2015, horário das 13 às 18 horas.
►Local de entrega dos documentos:
Candidatos do interior do estado devem entregar nas Unidades Regionais de Educação (UREs) para qual o candidato está concorrendo;
Candidatos da capital São Luis devem entregar a documentação no Centro de Convenções da UFMA, no Campus do Bacanga.
►Divulgação das inscrições indeferidas: 13 de fevereiro de 2015
►Homologação do Processo Seletivo e Divulgação do Resultado Final: 04 de março de 2015

LINKS PARA ACESSOS DO CANDIDATO

Edital 01/2015 – Ensino médio regular e EJA

Edital 02/2015 – Ensino médio integral, Programa de Educação de Jovens e Adultos (Proeja) e Ensino Médio Integrado a Educação Profissional (Emiep)

INSCRIÇÃO on line – Aguarde, link disponível a partir de segunda-feira (26).

Por Raimundo de Castro.

O governo Flávio Dino e a Fundação José Sarney

23/01/2015

Editorial do Jornal Vias de Fato.

Para começo de conversa, vamos deixar uma coisa bem clara: não existe, de fato, uma Fundação da Memória Republicana Brasileira dentro do Convento das Mercês. Esta fundação pode até existir formalmente, mas, na prática, trata-se de uma entidade que faz parte de uma grande farsa montada por José Sarney, ao longo de 25 anos. O que houve no prédio do antigo Convento ao longo desse tempo é uma ocupação ilegal de um espaço público, a grilagem de um prédio histórico e tombado, que passou a ser utilizado para obtenção de lucro financeiro e do culto a personalidade de Sarney, sua família e sua oligarquia. Há cerca de três anos, a posse do valioso imóvel voltou a ser do Estado. Porem, a fundação de araque (recriada pelo governo Roseana) segue ligando Sarney ao Convento. É bem aí o X da questão.

No dia 1º de fevereiro de 1990, José Sarney registra no cartório de sua irmã, Lucy Costa Soares, sem qualquer alarde, uma entidade com o nome de Fundação da Memória Republicana. É através desta entidade privada que ele recebe, naquele mesmo ano, a doação ilegal do Convento das Mercês, numa operação obscura, que contou com a participação de dois governadores: Epitácio Cafeteira e, logo em seguida, João Alberto de Sousa. Tudo feito às escondidas, sem divulgação na mídia e em regime de urgência na Assembleia Legislativa. Cafeteira, em fim de mandato, autoriza a doação do Convento à Fundação e João Alberto faz a entrega, através de escritura pública. Entendam que Sarney e Fundação tornaram-se, ao longo deste golpe, uma coisa só. A escritura que deu a posse, o domínio e a propriedade do Convento para Sarney (através de sua Fundação) é de 13 de junho de 1990.

Um ano depois de criada a Fundação da Memória Republicana, já em 1991, quando o museu de Sarney veio a público e teve início o culto a sua personalidade, os órgãos de comunicação do Sistema Mirante chamavam a entidade de Fundação José Sarney. Em 2000 (10 anos depois de criada), no dia 15 de fevereiro, a fundação mudou oficialmente de nome, deixando de se chamar de Fundação da Memória Republicana e passando a se chamar Fundação José Sarney.

Em 2005, durante o governo de José Reinaldo Tavares, foi aprovado na Assembleia Legislativa um projeto de lei, de autoria do então deputado estadual Aderson Lago, que anulava a doação e devolvia o Convento ao patrimônio público. Sarney recorre ao Supremo Tribunal Federal para anular esta lei, numa ação judicial assinada pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros. Neste recurso ao Supremo, o nome de Sarney não aparece e é citada, apenas, a Fundação da Memória Republicana. Foi utilizado um nome extinto, para dizer que se tratava de algo de interesse maior. Uma mentira!

Essa lei aprovada na Assembleia Legislativa foi, de fato, anulada pelo Supremo, a pedido do Senado Federal. Porém, em agosto de 2004, antes da iniciativa de Aderson Lago, o Ministério Público Federal já havia entrado com uma ação pedindo à Justiça que declarasse a “ilegalidade e nulidade” da doação do Convento das Mercês à Fundação de Sarney. Por esta ação, o Ministério Público pedia que o imóvel retornasse ao poder do Estado. O fato é que a doação foi ilegal. A lei brasileira impede que um prédio público tombado seja doado a uma entidade privada. O Convento é um prédio público tombado e a fundação de Sarney era uma entidade privada. Resumindo: mais cedo ou mais tarde a Justiça teria que anular a doação.

Mas, antes que a Justiça lhe tomasse o Convento, Sarney extinguiu sua fundação privada (que levava o seu nome) e o Convento foi teoricamente devolvido ao patrimônio do Estado. Ele fez isso enquanto sua filha Roseana ainda estava no governo do Maranhão, o que permitiu que ela criasse uma nova fundação “pública”, para administrar o convento. O nome da “nova” entidade foi Fundação da Memória Republicana Brasileira, exatamente o mesmo nome que Sarney utilizou em 1990, para tomar posse ilegalmente do imóvel, acrescentando, apenas, a palavra “brasileira”. Esta fundação “pública” tem os mesmos objetivos da antiga (a privada), além de uma série de ilegalidades, levantadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, entre elas a participação hereditária de membros da família Sarney. Outra farsa.

Hoje, o governo Flávio Dino tomou iniciativas em relação ao Convento que, a princípio, desagradaram José Sarney. O governo tem dito que vai acabar com o culto à personalidade dentro do imóvel e que o prédio vai servir ao interesse público. Fala-se também num espaço, dentro do Convento, para homenagear as vítimas da ditadura. Tudo isso é positivo. Resta saber se é suficiente. O que não fará sentido é a legitimação, por parte do atual governo, da Fundação da Memória Republicana, criada por Sarney há 25 anos e “renascida”, há três anos, pelas mãos do governo de Roseana.

A Fundação José Sarney sempre foi uma só, independente de ser pública ou privada, de ter o nome dele ou de estar disfarçada com o nome de “republicana”.

É preciso dar um passo à frente nesta história. A fundação “reciclada” no governo de Roseana precisa ser extinta. Não se trata de nenhum revanchismo ou coisa que o valha. Temos aí um conflito de interesses, natural neste tipo de situação. De um lado temos Sarney e sua síndrome biográfica, forçando a barra, blefando e fazendo chantagens para manter-se, de alguma forma, ligado ao patrimônio histórico, o mesmo que remete à memória do padre Antônio Vieira. Do outro lado há o bom senso e toda opinião pública construída ao longo do tempo (animada com o discurso do novo governo), querendo vê-lo longe de lá. Recentemente, até o New York Times denunciou a relação espúria do oligarca com o imóvel.

Sendo assim, tirar o “mafarrico” do Convento terá um grande simbolismo. Não tem sentido prestar uma homenagem às vitimas da ditadura (os torturados), junto com uma fundação criada por inspiração do ex-presidente da ARENA, o partido dos torturadores. Não é possível conciliar a historia de Maria Aragão, com a memória “republicana” da oligarquia. Além disso, o povo maranhense não é obrigado a sustentar e hospedar, com o suado dinheiro dos seus impostos, a vaidade de ninguém (mesmo expressa através de livros, presentes e documentos oficiais). Hospedagem pressupõe concordância ou convite, e este, decididamente, não foi o caso.

Então, o atual governo deve devolver para José Sarney o que lhe pertence. Isto é o correto. Isto é o que se espera. Os livros de Sarney, os documentos oficiais e os presentes que ele recebeu na presidência devem ser encaminhados a outro espaço (público ou privado), sem qualquer prejuízo social ou cultural. No Convento é que não pode ficar. Ali é um símbolo a ser recuperado pela sociedade maranhense. Não tem meio termo.

Não faz sentido ficar algum resíduo de Sarney no Convento. Em nome de quê? Da memória de quem? Da vontade de quem? Da velha oligarquia? De seus simpatizantes? Esperamos que o atual governo, que anunciou a “proclamação da república no Maranhão”, não legitime esta farsa de “memória republicana”, recriada recentemente pelo último governo de Roseana Sarney. Governos devem agir em favor da res publica (da coisa pública) e disso não faz parte uma fundação de araque, com uma vida marcada por trambiques. Tudo que tem hoje no Convento é a memória da oligarquia de José Sarney. E é isso quem tem que ser tirado de lá. Por completo. Sem deixar raiz.

Com salários atrasados professores da cidade de Dom Pedro aprovam protesto

22/01/2015

Com cerca de dois meses de salários atrasados e o terço constitucional de férias sem receber os professores dompedrenses resolveram aprovar um protesto para acontecer neste sábado dia 24/01.

Governador Flávio Dino assina seis decretos em prol da educação no Estado

22/01/2015
Foto1_Governador Flávio Dino assina seis decretos em prol da educação no Estado
Em exatos 20 dias de gestão, o governador Flávio Dino assinou seis decretos que contemplam lutas de 20 anos dos profissionais de educação em favor da valorização profissional. Ao assinar os decretos, o governador garante reconhecimento aos professores da rede estadual de ensino e o reparo em escolas com estruturas físicas precárias. O início do semestre letivo está previsto para o dia 9 de março com professores qualificados em salas de aula dignas.
Pelos documentos, o governador decretou prorrogação dos contratos de 4.990 professores, realização de seletivo para contratação de mais mil professores temporários, progressão funcional de 11.144 professores, reajuste de 15% no salário dos professores contratados, pagamento do piso salarial nacional em todos os patamares do magistério e realização de reparos emergenciais em 93 escolas que estão sem condições de funcionamento.
“É uma imensa alegria poder demonstrar diariamente o nosso compromisso de ampliar os serviços públicos, que é o principal legado que deixaremos nesse período governamental. Não me preocupam grandiosas obras físicas; preocupa-me essa enorme e inigualável obra de melhorar a vida do povo do Maranhão. Para isso, precisamos de mais servidores públicos e mais serviços públicos”, destacou Flávio Dino.
Todas essas determinações atendem a reivindicações antigas dos professores, principalmente a progressão. “Nosso sindicato lutou muito por isso. Foram 20 anos de falta de compromisso dos gestores com os educadores. Hoje estamos comemorando muito cada uma dessas medidas e cheios de esperança. É bom ver um governo comprometido com o ensino público”, lembrou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão (Sinproesemma), Júlio Pinheiro.
O vice-governador, Carlos Brandão, destacou o conjunto de ações anunciadas desde o dia da posse. “Neste primeiro mês de governo, o governador já deu um choque na área da educação, mostrando o compromisso com os professores, com os alunos e com o Maranhão. Somadas a outras ações, essas medidas contribuirão para a elevação dos índices sociais do nosso estado”, frisou Carlos Brandão.
Ano Letivo
Com professores contratados e escolas em condições de funcionamento de receber alunos, o semestre letivo terá início no dia 9 de março. “Tivemos urgência em tomar essas medidas para garantir que alunos e professores estivessem em sala de aula em tempo adequado. Esse ato demonstra responsabilidade e compromisso com os professores e a qualidade do ensino oferecido pelo governo do Maranhão”, garantiu a secretária de Educação, Áurea Prazeres.
Para acabar com a incerteza histórica de professores a cada início de ano letivo, o governador Flávio Dino anunciou a realização de concurso público ainda em 2015. “A prática de contratações temporárias tem que ser uma exceção. Vamos realizar concurso público para professores ainda este ano para já começarmos o ano de 2016 com professores efetivos”, explicou o governador.
Reconhecimento e Luta
Segundo o presidente do Sinproesemma, Júlio Pinheiro, sob o comando de Flávio Dino, o Governo do Estado adota uma postura completamente diferente da que era praticada em relação aos profissionais de educação. “Na gestão anterior, a recomposição salarial chegou a ser parcelada em quatro vezes e não foram raras as pressões do Sinproesemma que chegou, inclusive, a decretar em 2011 uma das greves mais longas da categoria que durou 78 dias. Somente após outra greve, em 2013, a gestão anterior fechou acordo em torno do Estatuto do Magistério”.
MEDIDAS ANUNCIADAS
Prorrogação dos contratos de 4.990 professores
Contratação de 1.000 professores temporários
Progressão funcional de 11.444 professores
Reajuste de 15% no salário dos professores contratos
Fixação do piso nacional em todos os patamares do magistério
Reparos emergenciais em 93 escolas que estão sem condições de funcionamento.

“ROUBA, MAS FAZ”:OS ELEITORES PERDOAM OS CORRUPTOS COMPETENTES?

21/01/2015

Publicado originalmente em MARANHÃO NOTÍCIAS:

Vários estudos afirmam que o político que rouba, mas é competente e faz coisas importantes para a população, tem longevidade garantida (tanto no Brasil como em vários outros países do mundo todo). Um exemplo paradigmático disso é Paulo Maluf (que possibilitou a ampliação do nosso léxico, dando ensejo a um novo verbo: malufar). Tais estudos indicam que os cidadãos que assimilam essa ideia (competência ligada à corrupção) reduzem, do ponto de vista psicológico, a tensão associada ao ato de votar em político corrupto. É mais frequente do que se possa imaginar o trade-off (jargão usado na economia para dizer que a escolha de uma opção se dá em detrimento de outra) entre a competência e a corrupção. Para quem tem plena consciência do voto, é deveras indigesto votar num conhecido pilhador do dinheiro público. Mas os eleitores fazem isso pensando nos benefícios que já conquistaram ou no que poderão alcançar…

Ver original 1.571 mais palavras

Secretário de Dino identifica fraude realizada no governo Roseana no Portal da Transparência

21/01/2015

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Instituído no intuito de gerar transparência à sociedade em relação aos gastos públicos realizado pela gestão governamental, o Portal da Transparência do Maranhão não atendeu aos critérios estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação, que determina a disponibilização em tempo real, de dados sobre a execução orçamentária do Estado do Maranhão. A fraude no Portal foi identificada pelo atual secretário estadual de Transparência e Controle, Rodrigo Lago.

Com baseado no que identificou Rodrigo Lago, o portal não apresenta corretamente as informações extraídas do sistema financeiro estadual. “Quase 60% dos recursos gastos pelo governo anterior eram secretos. Instalaram dolosamente filtros na geração dos arquivos da transparência. Muito dinheiro do maranhense foi transferido para entidades privadas, inclusive durante as eleições, mas não foram informados”, denunciou Rodrigo Lago.

Para especialistas em software, o correto seria acrescentar na extração das informações um filtro para impedir a exibição de despesas sigilosas, protegidas por lei, como as operações policiais e os recursos destinados aos programas de proteção de testemunhas etc. O governo Roseana Sarney, no entanto, fraudou a mecânica do software, incluindo apenas duas rubricas de despesas, mantendo todas as demais ocultas.

Entre as despesas ocultadas pela gestão anterior estão as transferências “fundo a fundo” da Secretaria Estadual de Saúde e os convênios com associações e entidades privadas.

A Secretaria de Transparência está contabilizando os “gastos secretos” não disponibilizados pelo site. Um novo sistema também está sendo elaborado pela equipe da pasta, mais eficiente e transparente.

Se confirmada a fraude, a ex-governadora poderá ser condenada por ato de Improbidade Administrativa e ter os direitos políticos cassados, enquadrada na Lei de Responsabilidade Fiscal.

STF suspende a publicação da nova “Lista Suja” do Trabalho Escravo

20/01/2015

Em setembro do ano passado 31 trabalhadores que atuavam em condição análoga a da escravidão foram resgatados em uma carvoaria na região de Rondon do Pará, a 150 km de Marabá. Autor: Foto: Divulgação MPT/AM

Em setembro do ano passado 31 trabalhadores que atuavam em condição análoga a da escravidão foram resgatados em uma carvoaria na região de Rondon do Pará, a 150 km de Marabá.

Em decisão liminar, STF suspende a publicação da nova “Lista Suja” do Trabalho Escravo, deixando trabalhadores e o mercado vulneráveis a empresas infratoras.

A publicação da nova versão da “Lista Suja” do Trabalho Escravo, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que deveria acontecer no último dia 30, foi suspensa graças a uma ação movida pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão liminar foi expedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, em caráter emergencial, durante o recesso de Natal. Com isso, empresas e instituições financeiras que utilizam a ferramenta para eliminar o trabalho escravo de seus negócios ficam descobertas até que o STF julgue em definitivo o processo.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5209 (Adin 5209) foi protocolada no STF em 22 de dezembro de 2014. Mesmo com o recesso de Natal, em apenas cinco dias (27), o ministro Lewandowski deferiu uma liminar determinando a suspensão da publicação do cadastro. Com a decisão, as portarias interministeriais que regulamentam o processo de inclusão dos nomes e de divulgação da lista, ficam suspensas. A decisão tem caráter provisório e pode ser derrubada caso a decisão definitiva do STF seja desfavorável à ação ou se a liminar for cassada até lá. O tribunal só retornará do recesso em fevereiro.

“É inadimssível que no início de um novo ano tenhamos que lidar com uma decisão que representa tudo que há de mais velho e horrível na história do Brasil”, classifica Rômulo Batista, da campanha da Amazônia do Greenpeace.

A última lista, publicada em julho de 2014, continha 609 nomes de empresários flagrados com trabalhadores atuando em condições análogas a da escravidão. Destes, 380 eram de estados da Amazônia Legal, sendo que 10% foram multados por desmatamento ilegal nos últimos cinco anos. A nova lista, que deveria ter sido publicada no penúltimo dia de 2014, traria quase 100 nomes adicionais, chegando perto de 700 empregadores que utilizam mão de obra escrava ou análoga a escravidão, segundo apurou o site Repórter Brasil.

A suspensão aconteceu no mês em que a “lista suja” recebeu um prêmio da Controladoria-Geral da União (CGU), na categoria de boas práticas da transparência.

Em nota, a Abrainc informou que agiu contra a inclusão de suas associadas na lista por considerar as portarias inconstitucionais, assim com o processo de inclusão dos nomes.

Conceito de Trabalho Escravo na mira do “progresso”

Decisões como esta do STF colocam o Brasil mais próximo de seu passado sombrio do que de um futuro promissor. Um tempo em que empresários que desmatavam, escravizavam e destruíam eram colocados em pé de igualdade com empresas responsáveis e que respeitavam os direitos socioambientais do País.

Mas a ofensiva contra a “lista suja” do trabalho escravo não é exatamente uma novidade. Durante 2014 a chamada bancada ruralista do Congresso trabalhou intensamente para tentar desconstruir os avanços garantidos pela PEC do Trabalho Escravo, aprovada no ano passado – depois de 19 anos de debates. A emenda à Constituição possibilita o confisco de terras de proprietários flagrados com trabalhadores atuando em condição análoga a escravidão. Mas agora, em sua fase de regulamentação, representantes do agronegócio tentam enfraquecer a proposta.

O projeto de regulamentação apresentado pelo senador Romero Jucá propõe a retirada dos termos “praticas humilhantes e degradantes” do conceito oficial de trabalho escravo, além de tornar mais difícil a inclusão de nomes de proprietários infratores na lista do MTE, que só poderiam ser inseridos depois de esgotadas as possibilidades de apelação judicial, o que pode levar até 20 anos no sistema judiciário brasileiro. Atualmente, basta o empregador ter sido flagrado e autuado em uma operação de fiscalização do MTE.

Mercado pode ser contaminado pelo trabalho escravo durante suspensão

As empresas que assinaram o Compromisso Público da Pecuária e a Moratória da Soja utilizam a lista do MTE para manter o trabalho escravo longe de suas cadeias produtivas, boicotando aqueles que constam no documento. Da mesma maneira, mais de 400 companhias de diversos setores utilizam a ferramenta para cumprir o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo.

Dos 609 nomes incluídos na última versão da lista, a maioria (27%) está no Pará. O Pará foi o estado da Amazônia Legal que mais desmatou em 2014. De acordo com o PRODES, foram perdidos 1.820 km2 de florestas no ano passado no estado. Segundo o MTE, a atividade pecuária é exercida por 40% dos empresários flagrados em todo o País, seguida da produção florestal (25%) e da agricultura (16%).

Manter fora do mercado empresários que cometem ilícitos sociais e ambientais deve ser uma prioridade do governo brasileiro. Mas enquanto a publicação da nova lista encontra-se bloqueada pela justiça, o mercado pode estar adquirindo, sem saber, produtos de empresas que mantém trabalhadores em condições análogas a da escravidão.

“A suspensão da publicação da nova lista e a retirada do site da lista antiga representam uma ameaça real às empresas e pessoas que não adquirem produtos e serviços de quem se encontra no cadastro. Por sorte, a última lista, que ficou disponível até 26 de dezembro, foi amplamente divulgada e ainda pode ser consultada. Afinal, o Brasil ainda é um País livre”, conclui Rômulo.

por Redação do Greenpeace

* Publicado originalmente no site Greenpeace.

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