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É golpe, sim!

26/08/2016

Por Mino Carta.

É golpe, é golpe sim. Verdade factual, diriaHannah Arendt, a verdade única, inegável. A despeito das afirmações em contrário de pançudos alquimistas do engano, envoltos em prosopopeia. E dos editorialões dos jornalões e programões, e das colunas e reportagens dos sabujos midiáticos, de lida tão árdua com o vernáculo, mas de fantasia acesa.

E dos rentistas que se dizem empresários de um país que exporta commodities, de juizecos provincianos e advogados mafiosos que em cada lei enxergam a oportunidade de burlá-la. E de agentes ditos da ordem empenhados em semear a desordem e de funcionários do Estado dispostos a financiar no exterior campanhas a favor do golpe, como Furnas a patrocinar tertúlias lisboetas de Gilmar Mendes e José Serra.

Vivemos uma tragédia e desta vez, no País à matroca, quantos cidadãos se dão conta da sua condição de vítimas?

Qual é a verdade factual? A presidenta Dilma errou bastante, ninguém, no entanto, poderá acusá-la de desonestidade. Está a ser julgada, porém, por uma corja de corruptos na comparação com os quarenta ladrões de Ali Babá, estes figuram como medíocres aprendizes.

Fato é que os argumentos aduzidos para justificar o impeachment não se prestam ao propósito. Quem diz: golpe não pode ser “algo que existe na Constituição” expõe apenas sua parvoíce.

Exatamente por ser previsto pela Carta, o impeachment no caso é impraticável, como aliás confirma o ministro Marco Aurélio Mello, consciente de sua função de magistrado. De todo modo, pedaladas fiscais são práticas comuns dos governos brasileiros.

Quem está sem pecado atire a primeira pedra. Lição de Cristo, aquele que, ao pedir ao Pai Celeste perdão para quem o crucificava sem entender seus próprios atos, não se referia apenas aos soldados romanos.

Cabem, na exposição da verdade factual, comparações entre o presidencialismo à brasileira e o americano, ou o francês. Bush júnior foi calamitoso como presidente ao ponto de levar seu país a uma guerra precipitada pela mentira e pela hipocrisia, enfim, inexoravelmente provadas.

Nem por isso deixou de governar até o fim. Barack Obama governou por boa parte do seu segundo mandato sem contar com maioria parlamentar, e nem por isso foi impedido.

François Hollande há dois anos não alcança nas pesquisas 20% de aprovação popular, e nem por isso deixa de governar. Será que o nosso presidencialismo está habilitado a dispensar o peso constitucional de uma eleição ganha em proveito dos números de um ibope qualquer?

A verdade factual oferece largo espaço à raiva que hoje medra na chamada classe média, ódio desvairado insuflado pela ofensiva midiática. Vale acrescentar um adjetivo: irracional. Fruto de ventos malignos e, de certa forma inexplicáveis, a soprar entre o fígado e a alma.

Aparentado com a raiva da pequena burguesia que gerou, por caminhos distintos, o fascismo e o nazismo, lembrança esta despida da pretensão de confrontar o estágio cultural das nossas classes A e B com a pequena burguesia de Alemanha e Itália dos começos do século passado.

Quem no Brasil se considera burguês, quando não aristocrata, não se expandiu muito além dos tempos da Pedra de Roseta. O ódio, entretanto, é parecido, eivado de recalques e preconceito. De todo modo, não será fascista ou nazista o desfecho da tragédia.

Nesta mesma edição, um suplemento especial evoca o golpe de 1964 para exibir as similitudes e as diferenças entre a situação que precipitou aquele e a que vivemos hoje. O fantasma da Revolução Cubana alastrava-se então sobre a América Latina, quintal dos Estados Unidos.

Tio Sam velava para impedir fraturas no seu império, pronto a intervir onde fosse preciso por meio dos serviços da onipresente CIA, e de ajuda financeira e até militar. Patrocínio decisivo a todos os golpes que assolaram o subcontinente. 

Hoje os EUA reatam com Cuba e certamente não enxergam no Brasil o seu quintal, graças à política exterior independente praticada por Lula e seu chanceler Celso Amorim. Sabem, porém, que significaria dar continuidade àquela política, como aconteceria se Lula voltasse ao poder. Resultaria no fortalecimento da aliança dos BRICS, que tende cada vez mais a tomar caminhos conflitantes em relação aos interesses norte-americanos.

Em 64, a casa-grande chamou os soldados para executar o trabalho sujo, desta vez os tanques são substituídos pelas togas de uma Justiça politizada, sequiosa por empolgar o poder em uma república justicialista.

Patética, emoldurada em ouro, a desculpa dirigida ao STF pelo juiz Moro por seus grampos ilegais e ilegalmente divulgados, a revelar uma vocação de humorista quando diz não ter agido com propósitos político-partidários. Pelo contrário, são estes exatamente os propósitos de futuro desta magistratura açodada, intérprete da Justiça desvendada.

O golpe de 64 gerou uma ditadura de 21 anos e de cujas consequências padecemos até hoje. Vale perguntar aos botões se o plano togado tem chances de êxito caso oimpeachment premie os conspiradores de sempre. Impossível, respondem, à luz do que chamam de premissas da próxima, eventual, verdade factual.

Desta vez, os conspiradores estão divididos por divergências insanáveis e, se lograrem atingir o alvo comum, entrarão em conflito no dia seguinte. Dia nebuloso, caótico, de tensões espantosas. Chegassem ao governo, os cultores do poder pelo poder cuidariam de acabar de vez, como providência automática e imediata, com a Lava Jato.

O professor Michel Temer, que já organiza uma passeata da vitória, deveria dedicar-se a uma leitura mais atenta de Maquiavel. Antes de se atirar a certezas, é indispensável derrubar todos os obstáculos. Derrubar? Melhor aniquilar.

Que é possível esperar de um governo Temer? Quem sabe José Serra na Fazenda. Que tal Rubens Barbosa chanceler e Miguel Reale Jr. na Justiça? Retorno ao afago norte-americano, leilão dos bens brasileiros a começar pelo pré-sal, distanciamento dos BRICS.

O progressivo galope decadência adentro. Súditos de Hillary ou de Trump? A esta altura, não consigo ver diferenças entre os dois, ao menos deste meu ponto de observação verde-amarelo.

A incerteza, esta sim, é própria do momento. Quanto a CartaCapital, não nos permitimos a mais pálida sombra de dúvida quanto à nossa determinação em defender o retorno ao Estado de Direito, destroçado pelo complô antidemocrático.

As falhas do governo atual não se discutem, começam pelo estelionato eleitoral cometido pela presidenta Dilma ao convocar para a Fazenda um bancário neoliberal com o propósito transparente de acender um círio ao deus mercado.

Nada, porém, do que a acusam sustenta a conspirata e justifica o impedimento, assim como nada admite a pretensão de Sergio Moro de prender Lula. Houvesse provas cabais, já estaria preso. E esta é a verdade factual.

Certa agora, no País à deriva, é a falta de liderança. A presidenta Dilma encontrou finalmente o tom certo e a veemência necessária nos seus últimos pronunciamentos, mas perdeu a chance de assumir o comando do País e talvez jamais o tenha perseguido.

Ela parece satisfazer-se com a autoridade que lhe compete nas reuniões do ministério. De resto, o Brasil contou com poucos líderes populares autênticos, sem exclusão de Antônio Conselheiro, e dois se sobressaem, Getúlio Vargas e Luiz Inácio Lula da Silva. Getúlio repousa no panteão da memória, Lula está vivo. 

Usina de Oxigênio da UTI do Socorrão de Presidente Dutra pega fogo nesse momento

25/08/2016

URGENTE, EXCLUSIVO E EM PRIMEIRA MÃO AGORA ÀS 23:30 – Neste exato momento está pegando fogo a Usina de Oxigênio da UTI do Hospital Regional de Urgência e Emergência de Presidente Dutra, o Socorrão. A informação foi repassada ao Blog por um funcionário do Hospital que está de plantão e pediu pra não se identificar. “Aqui no Socorrão o reboliço é muito grande com muito corre corre de médicos e enfermeiros”, declarou a fonte.

Ainda de acordo com a plantonista, a mais desesperada é a Diretora Geral Daniela Cunha que está auxiliando na transferência de pacientes entubados para outras UTI´s, conforme sugere o Supervisor Administrativo Antonio Paulo.

O Socorrão tem hoje 08 pacientes entubados internados em sua UTI. O desespero da equipe para tentar transferir esses pacientes é muito grande já que existem poucas UTI´s disponíveis nas regionais. Veja a lista abaixo:

1 leito de UTI Macro Coroata
1 leito de UTI em Codo
1 leito de UTI UPA Coroata
1 leito Caxias
1 leito São João dos Patos

A equipe médica está se debatendo e já fez o roteiro para onde os pacientes entubados serão transferidos. Pelo menos é o que mostra as mensagens recebidas pelo Blog.

Ainda de acordo com a fonte que está no plantão nesse momento, As ambulâncias do SAMU estão vindo buscar os pacientes da UTI e vão levar para as Unidades citadas acima. Destalhe: Outra fonte informa via watsap que a empresa que fornece oxigênio para o Hospital Socorrão, estaria sem receber pagamento há pelo menos seis meses.

Mais informações a qualquer momento.
Do Adonias Soares.

Portaria nº 04/2016 proibe o uso de foguetes em Dom Pedro, Gonçalves Dias, Santo Antônio dos Lopes, Governador Archer e Capinzal do Norte

25/08/2016

PORTARIA N.º 04/2016

Dispõe sobre o uso de fogos de artifício no período eleitoral e disciplina outras providências.

CARLOS EDUARDO COELHO DE SOUSA, Juiz da 48ª Zona Eleitoral do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 35, inc. IV, do Código Eleitoral e na disciplina contida na Resolução TSE nº 23.457/2015.

Considerando a necessidade de disciplinar o uso de fogos de artifício, foguetes e assemelhados, tendo em vista os constantes abusos e a inobservância da legislação registrados em outros pleitos;

Considerando os artigos 251 e 253 do Código Penal Brasileiro;

Considerando os artigos 22, inciso I, 112 e seus parágrafos e artigo 240, III e IV, todos do Decreto Federal nº 3365/2000;

Considerando os artigos 28, parágrafo único e 42 da Lei das Contravenções Penais;

Considerando o artigo 54 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais);

Considerando o disposto no art. 17, inciso VI, da Resolução TSE nº 23.457/2015, que proíbe a propaganda que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

Considerando que os eventuais excessos e o uso desmedido dos fogos de artifício poderão implicar em clara violação às normas acima mencionadas, em evidente perturbação ao sossego público e causar grande desconforto à população e aos animais de estimação e silvestres, além de incitar à violência em função do acirramento de ânimos entre adversários políticos;

Considerando que todos os representantes das coligações e partidos solicitaram a este Juízo permissão para a utilização dos fogos de artifício de forma moderada e em episódios pontuais.

RESOLVE:

Art. 1º. Nos municípios de Dom Pedro, Gonçalves Dias, Santo Antônio dos Lopes, Governador Archer e Capinzal do Norte, fica autorizada, temporariamente, a queima de fogos de artifícios SOMENTE de quinta à domingo, durante os eventos de caráter político-eleitoral, do seguinte modo:

  1. I) Comícios;
  2. II) Carreatas, caminhadas, passeatas, arrastões e afins– na concentração, na saída e na chegada.

Art. 2º. Excetuadas as hipóteses retro descritas, fica terminantemente proibida a queima de fogos de artifício de qualquer categoria em qualquer evento de cunho eleitoral, em propriedade particular ou em vias públicas (ruas, avenidas e praças).

Art. 3º. Incumbir à Polícia Militar a fiscalização do cumprimento desta portaria, adotando as medidas pertinentes para coibir sua inobservância, tais como apreensão dos fogos de artifício e condução do infrator à Delegacia de Polícia Civil do local dos fatos para as providências necessárias e recolhimento do material apreendido, com a imediata comunicação a este Juízo e ao Ministério Público Eleitoral;

Art. 4º. Os representantes das coligações partidárias responsáveis por partidos políticos que permitam a queima de fogos extrapolando os limites desta Portaria são solidariamente responsáveis no âmbito cível por eventuais danos morais e materiais decorrentes de possível explosão dolosa ou acidental.

Art. 5º. A desobediência às disposições descritas na presente Portaria sujeitará ainda os responsáveis e beneficiários às penalidades previstas na Lei nº 9.504/97, na Resolução TSE nº 23.457/2015 e do Código Eleitoral, além de outras sanções legais cabíveis à espécie.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Remeta-se cópia desta Portaria às Polícias Militar e Civil, às coligações/partidos participantes das eleições 2016 nesta Zona Eleitoral, bem como ao Ministério Público Eleitoral.

Publique-se. Cumpra-se.

Dom Pedro/MA, 24 de agosto de 2016.

CARLOS EDUARDO COELHO DE SOUSA

Juiz Eleitoral da 48ª Zona

3 declarações do governo Temer que dão o impeachment de Dilma como concluído

24/08/2016

Por José Roberto Castro.

O julgamento final do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff começa na quinta-feira (25). Conduzidas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, as sessões terão espaço para testemunhas, falas da defesa e acusação e até interrogatório da ré, a presidente afastada que decidiu responder pessoalmente no Senado.

Politicamente, as chances de Dilma conseguir 28 votos entre os 81 senadores, número necessário para voltar ao cargo do qual está afastada desde 12 de maio, são baixas. Aliados da petista mantêm publicamente o discurso de esperança, mas nos bastidores admitem que há muito pouco a fazer, inclusive pelo fato de ela já ter sido derrotada duas vezes no plenário do Senado durante o processo.

Do lado do presidente interino Michel Temer, vice que assumiu o Palácio do Planalto com o afastamento de Dilma, a confiança é tanta que os integrantes do governo nem tomam mais o cuidado de dar declarações sobre o futuro do governo com algumas condicionantes. Ou seja, é como se o julgamento final da presidente afastada já estivesse concluído, restando apenas uma confirmação formal, algo que só deve acontecer no dia 31 de agosto. O Nexo reuniu 3 dessas declarações. Veja abaixo:

Vaia, só na Paraolimpíada

Temer foi vaiado na cerimônia de abertura dos Jogos Olímpicos do Rio, em 5 de agosto. Em visita à cidade no dia 18, três dias antes da cerimônia de encerramento, o presidente interino justificou sua ausência no evento que fechou a Olimpíada e disse que as vaias deveriam ser guardadas para as Paraolimpíadas. A questão é que os jogos só começam em 7 de setembro e em caso de absolvição de Dilma, ela é que abriria o evento.

“Estou pedindo para reservar [as vaias] para as Paralimpíadas, porque virei nas Paralimpíadas”

Michel Temer

Presidente interino da República

Temer vai com ‘mala de mascate’

Os aliados de Temer fizeram pressão para que o desfecho do julgamento do impeachment acontecesse ainda em agosto. O principal motivo é a reunião do G-20 (grupo dos países mais industrializados), que acontece nos dias 4 e 5 de setembro na China. Mesmo sem Temer ter sido confirmado no cargo, os aliados do peemedebista falam publicamente da viagem.

“O presidente Michel vai levar para a China uma mala de mascate para mostrar que o Brasil é um mar de oportunidades”

Eliseu Padilha

Ministro-chefe da Casa Civil

Recriação de ministério

Uma das grandes críticas que Temer sofreu durante o período de interinidade foi por ter cortado ministérios da área social. Depois de voltar atrás com a extinção da Cultura, o governo prepara outra reformulação. Vai recriar o Ministério do Desenvolvimento Agrário “depois que o Senado” confirmar Temer, nas palavras do chefe da Casa Civil do Planalto, e não “se o Senado” confirmá-lo.

“O presidente determinou que, depois que o Senado o confirmar como presidente da República, voltará a existir um ministério que vai cuidar desta área muito sensível, que é o Desenvolvimento Agrário e Social”

Eliseu Padilha

Ministro-chefe da Casa Civil

Juiz de Dom Pedro baixa portaria proibindo uso de som exagerado nas eleições de 2016

22/08/2016

PORTARIA N.º 03/2016

CARLOS EDUARDO COELHO DE SOUSA, Juiz da 48ª Zona Eleitoral do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 35, inc. IV, do Código Eleitoral e na disciplina contida na Resolução TSE n.º 23.457/2015;

Considerando a necessidade de disciplinar o uso de veículos contendo auto-falante, amplificadores de som e assemelhados;

Considerando os constantes abusos e a inobservância da disciplina legal inerente à propaganda eleitoral registrada em outros pleitos;

Considerando que os eventuais abusos poderão implicar em clara violação ao disposto no art. 243, VI, do Código Eleitoral, porquanto a propaganda eleitoral é veiculada, em regra, com a propagação de som em níveis alarmantes, em evidente perturbação ao sossego público;

Considerando que a propagação de sinais sonoros além do nível máximo permitido pode resultar em danos à saúde humana, violando, assim, disposição contida no caput do art. 54 da Lei  9.605/98;

Considerando o disposto no art. 17, inciso VI, da Resolução TSE nº 23.457/2015, que proíbe a propaganda que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos.

RESOLVE:

Art. 1º Instalar a COMISSÃO ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS CONTENDO AUTO-FALANTES E ASSEMELHADOS à disposição da campanha eleitoral das agremiações e dos candidatos nesta Zona Eleitoral.

Art. 2º  A comissão será composta pelos seguintes servidores: Raimundo Ferreira Damasceno Junior e Maria Sheila da Silva Amorim.

Art. 3º Determinar que as coligações, partidos ou candidatos que participam das eleições 2016 nesta Zona Eleitoral (municípios de Dom Pedro, Capinzal do Norte, Santo Antonio dos Lopes, Gonçalves Dias e Governador Archer), que encaminhem à Justiça Eleitoral  cópia do documento atualizado e válido dos veículos contratados para a campanha eleitoral, bem como com a cópia, dentro do prazo de validade, da CNH do(s) respectivo(s) motorista(s), acompanhado dos dados pessoais destes, tais como endereço e telefone.

  • 1º os documentos enumerados neste artigo deverão ser protocolados no Cartório Eleitoral, junto com o pedido de autorização de circulação de carros de som;
  • 2º o pedido de autorização poderá ser formulado pelo próprio proprietário do veículo, juntando comprovante da contratação por determinado partido, coligação ou candidato.

Art. 4º De posse dos documentos descritos no art. 3º, este Juízo Eleitoral autorizará a circulação dos Carros de Som e assemelhados nos municípios pertencentes a esta Zona Eleitoral.

  • 1º será expedido documento de autorização de circulação, rubricado pelo Chefe do Cartório Eleitoral da 48ª Zona, a ser entregue ao conduto do veículo;
  • 2º a circulação de veículo veiculando propaganda eleitoral, sem a autorização mencionada no parágrafo anterior, implicará na sua apreensão;
  • 3º A publicidade  da relação dos carros de som autorizados por este Juízo, se dará, para as coligações/candidatos e condutores, no átrio do Cartório Eleitoral.

Art. 6º A partir do dia 22 de agosto de 2016 só será permitida a circulação de veículos devidamente autorizados por este Juízo e para qualquer nova inclusão de veículos deverão ser obedecidas todas as normas constantes desta Portaria, ficando determinada a apreensão daqueles que circularem irregularmente.

Art. 7º  Para efeitos desta Portaria, considera-se carro de som qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que use equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, dez mil watts e que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

Parágrafo único.  É vedado o uso de trios elétricos, exceto em comícios (art.39,§10 da Lei das Eleições).

Art. 8º – Requisitar reforço policial à Polícia Militar dos Municípios de Dom Pedro, Capinzal do Norte, Santo Antonio dos Lopes, Gonçalves Dias e Governador Archer, quando necessário para a realização de diligências de combate às irregularidades.

Art. 9º. Remeta-se cópia desta Portaria às Polícias Militar e Civil, às coligações/partidos participantes das eleições 2016 nesta Zona Eleitoral, bem como ao Ministério Público Eleitoral.

Publique-se. Cumpra-se.

Dom Pedro/MA, 20 de agosto de 2016.

CARLOS EDUARDO COELHO DE SOUSA, Juiz da 48ª Zona Eleitoral do Estado do Maranhão.

Justiça Eleitoral fiscalizará com rigor abusos na propaganda eleitoral

19/08/2016

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A Justiça Eleitoral em todo o país utilizará novas regras para fiscalizar os recursos empregados nas campanhas dos candidatos. De acordo com a reforma eleitoral aprovada pelo Congresso no ano passado, os partidos e coligações deverão prestar contas aos tribunais regionais eleitorais (TREs) a cada 72 horas. Os dados poderão ser consultados no site do TSE.
Pela nova norma, os candidatos também estão proibidos de receber doações de empresas e só poderão ser financiados por pessoas físicas e recursos do Fundo Partidário. As doações de simpatizantes dos candidatos só podem ser feitas por meio de recibo e declaradas no Imposto de Renda. As chamadas “vaquinhas virtuais” foram vetadas pelo TSE.

Para Justiça, fotógrafo é o culpado por perder olho ao cobrir protesto em 2013

18/08/2016

Sérgio Andrade da Silva, um dos símbolos da violência policial que marcou as manifestações de 2013 no Brasil, foi considerado culpado pela Justiça por ter perdido a própria visão, após ser alvejado no olho enquanto trabalhava. Ele pedia indenização para o Estado de São Paulo por ter sido atingido por uma bala de borracha lançada pela Polícia Militar. No processo, a defesa do Governo, responsável pela polícia, justificou que o profissional não precisa da “visão binocular” (dos dois olhos) para fotografar.

Na sentença, publicada nesta terça, o juiz Olavo Zampol Júnior justifica sua decisão de negar a indenização a Silva dizendo que ele, ao se posicionar entre os manifestantes e a polícia para fotografar, se “colocou em situação de risco, assumindo, com isso, as possíveis consequências do que pudesse acontecer”. E continua: “por culpa exclusiva do autor, ao se colocar na linha de confronto entre a polícia e os manifestantes, voluntária e conscientemente assumiu o risco de ser alvejado por alguns dos grupos em confronto (policia e manifestantes). Não se está a falar de exercício regular de direito ou estrito cumprimento de dever legal na atuação do agente público, mas de culpa exclusiva do autor, pelas condições em que os fatos se deram.”

O fotógrafo foi ferido em 13 de junho, dia em que a repressão da polícia atingiu seu ápice. Era o quarto dia da onda de protestos em São Paulo, que começou por causa de um aumento na tarifa de transportes. Os atos, organizados pelo Movimento Passe Livre, já haviam sido duramente reprimidos pela PM nos dias anteriores, mas neste dia cerca de 100 manifestantes foram alvejados por armas não letais, segundo o movimento, além de uma dezena de jornalistas que trabalhavam no ato, apontaram os próprios veículos de comunicação. A violência foi tanta que marcou um turning point nas manifestações políticas, que ganharam o apoio público e a adesão de novas pautas para os protestos, causando uma ebulição em todo o país.

Silva cobria o ato para a agência Futura Press. Reportagem de Thiago Herdy no jornal O Globo relatou na época o episódio envolvendo o profissional: “O fotógrafo Sérgio Silva, de 31 anos, abaixou a câmera para conferir a imagem que acabara de fazer e ajustar o tempo de abertura do obturador. Antes do segundo disparo, sentiu o impacto no olho esquerdo e uma dor lancinante”. Ele deixou o local desorientado, sangrando e foi socorrido por um desconhecido, que o levou ao hospital 9 de Julho. Depois, foi transferido para um hospital especializado, onde ficou internado até 15 de junho e recebeu uma conta de pouco mais de 3.000 reais. Por quatro meses, o fotógrafo tentou recuperar a visão, o que nunca ocorreu. Teve de colocar prótese no lugar do globo ocular.

“Sérgio é fotógrafo. O olho e a câmera são seus instrumentos de trabalho. Ou eram. O autor perdeu a terceira dimensão. Frente às sequelas, não mais poderá tirar retratos, atividade que, de resto, é, ao lado de mulher e filha, motivo maior de sua paixão. Está inválido. Caolho. Seu mundo não é mais tridimensional. Perdeu a possibilidade de enxergar em profundidade”, relataram seus advogados, na petição inicial feita à Justiça. Eles pediam uma indenização de 1,2 milhão de reais.

A Procuradoria Geral do Estado, responsável pela defesa do Governo, contestou o pedido de indenização dizendo que o fotógrafo não comprovou em nenhum documento que foi atingido por bala de borracha e que ele pode ter sido alvejado por “baderneiros que agem com extrema violência”, infiltrados no ato. A procuradora Mirna Cianci disse ainda que relatórios de policiais que agiram no dia mostram que houve apenas um “pequeno confronto”, “com populares jogando pedras e fogo em lixo, o que foi controlado a contento pela polícia, sem maiores consequências”. E também destacou que os repórteres fotográficos “na ânsia de obterem o melhor registro, não pouparam esforços em sua exposição”. “A quem esteja participando desses movimentos e por qualquer motivo, cabe manter segura distância quando se apercebe da possibilidade de confronto policial, o que certamente não fazem os repórteres fotográficos que revelam a ânsia da melhor foto, para se notabilizarem no mercado”.

A procuradora contesta ainda a informação de que ele, de fato, ficou cego. “Há reportagem que consta que o paciente progrediu, enxergando feixes de luz, o que significa evolução do quadro inicial”. Após a perícia comprovar o uso de uma prótese no lugar do olho, a procuradora afirmou que o fotógrafo não precisa da visão binocular (dos dois olhos) para o trabalho. “Ao contrário, [ele] busca fechar um dos olhos quando mira o alvo da fotografia”.

Essa é a segunda sentença que responsabiliza um fotógrafo ferido em manifestações. Em setembro de 2014, uma decisão da Justiça de São Paulo causou revolta em jornalistas brasileiros ao culpar o fotógrafo Alex Silveira por ter perdido a própria visão ao ser atingido por uma bala de borracha lançada pela Polícia Militar em um ato de servidores da saúde e da educação na avenida Paulista. Ele perdeu 80% da visão direita. Na primeira instância, o Governo havia sido condenado a pagar todos os gastos médicos e de indenizá-lo em 100 salários mínimos, mas, posteriormente, a 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público reverteu a sentença. O desembargador Vicente de Abreu Amadei afirmou que “as circunstâncias em que os fatos ocorreram não autorizam a indenização” e que o fotógrafo “colocou-se em quadro no qual se pode afirmar ser dele a culpa exclusiva do lamentável episódio do qual foi vítima.” Silveira acabou sendo condenado a pagar as despesas do processo, fixadas em 1.200 reais.

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