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Justiça recebe denúncia contra Lucas Porto por estupro e feminicídio

02/12/2016

O juiz Clésio Coêlho Cunha, da 4ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís, recebeu hoje (1º) denúncia formulada pelo Ministério Público contra o empresário Lucas Porto, pelo assassinato da publicitária Mariana Costa, sua cunhada.

Porto virou réu por estupro e homicídio, com as qualificadoras de asfixia, impossibilidade de defesa da vítima, tentativa de ocultação do crime e feminicídio.

“Encontram presentes os indícios de autoria e prova da materialidade do crime”, destaca o magistrado no despacho.

Ainda de acordo com Clésio Cunha, as provas periciais apontam para o envolvimento do denunciado.

“Digo assim, porque a perícia técnica de fls. 166/178 respondeu positivamente às perguntas da Polícia Civil, autoridade policial investigante acerca da presença do acusado no prédio e no apartamento da vítima no momento da prática do crime, bem como as inúmeras laudas periciais produzidas no Inquérito da Polícia Civil dão conta de que houve morte da vítima decorrente da ação perpetrada em sua residência, e que indícios e provas captados na fase policial indicam o acusado  como provável autor”, completou.

Lucas Porto é acusado de haver assassinado a cunhada na tarde do dia 13 de novembro, no apartamento da vítima (saiba mais).

Como uma queda de braço entre Congresso e Lava Jato reavivou os panelaços

01/12/2016

Bruno Lupion

Em menos de 24 horas, fatos envolvendo a aprovação na Câmara de um projeto que endurece a legislação contra a corrupção ao mesmo tempo que cria punições para procuradores e juízes por abuso de autoridade levaram ao primeiro panelaço do governo Michel Temer, que eclodiu em algumas em cidades do país.

Os protestos — muito comuns no período que antecedeu a derrubada de Dilma Rousseff da Presidência — se deram em um contexto de polarização entre a classe política e juízes e membros do Ministério Público que fizeram do combate à corrupção uma bandeira de muito apoio popular nos últimos anos. O script dessa ação e reação pode ser resumido em quatro atos:

Ação na Câmara
A primeira iniciativa ocorreu na madrugada de quarta-feira (3), quando o plenário da Câmara incluiu no pacote das “10 medidas contra corrupção” um capítulo estabelecendo que juízes e membros do Ministério Público poderiam ser punidos por crimes de abuso de autoridade. O texto foi aprovado e encaminhado ao Senado.

A anistia ao caixa dois, manobra que poderia beneficiar políticos investigados por corrupção e lavagem de dinheiro e sofreu amplo protesto de eleitores, não foi incluída no texto. Os deputados também mudaram substancialmente o projeto original, elaborado pelo Ministério Público Federal. O texto aprovado avança no endurecimento a práticas ilícitas, mas não na intensidade defendida pelos procuradores.

Reação da Lava Jato
Algumas horas depois, os procuradores que integram a força-tarefa da Lava Jato, maior operação contra a corrupção já realizada no Brasil, vieram a público criticar o texto aprovado na Câmara. Em nota, disseram que, se ele virasse lei, seria instaurada no país “uma ditadura da corrupção, um estado de tirania”. Em entrevista concedida em Curitiba, também anunciaram que pretendem renunciar coletivamente à força-tarefa da Lava Jato se o crime de abuso de autoridade para juízes e membros do Ministério Público virar lei.

O procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato no Ministério Público Federal em Curitiba, engrossou o discurso. Disse que o resultado da votação na Câmara faria com que “a impunidade continue reinando”. “Foi o que aconteceu na Itália e é neste caminho que estamos seguindo”, disse.

O ponto central da queixa dos integrantes da Lava Jato é o estabelecimento de penas para abuso de autoridade de juízes e procuradores. Segundo eles, o texto, como está, intimida o trabalho de investigação. “Nunca conseguirão calar a Justiça”, disse, na mesma linha da Lava Jato, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou estar “estupefato” com a votação da Câmara.

Ação do Senado
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), criticou a postura dos procuradores da Lava Jato. Disse que a decisão da Câmara não poderia “sofrer pressão externa” e que não era cabível uma “cadeia nacional” contra o Estado Democrático de Direito.

Ele também disse que algumas das propostas do pacote original do Ministério Público, como a validação de provas ilícitas, “só seriam aceitas em um regime fascista”. Alguns itens de endurecimento penal que constavam nas “10 medidas” também foram criticadas pela Defensoria Pública do Rio e algumas entidades da sociedade civil.

Após questionar as falas dos procuradores, Renan abriu a sessão do plenário do Senado e colocou em pauta um requerimento de urgência para que o pacote das “10 medidas contra a corrupção”, incluindo o capítulo sobre o abuso de autoridade de juízes e membros do Ministério Público, fosse votado imediatamente. É incomum que matérias aprovadas no plenário da Câmara sejam avaliadas no mesmo dia pelo plenário do Senado — o caminho natural é, antes, tramitar nas comissões da Casa.

Alguns congressistas, como o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), ponderaram a Renan que seria inadequado o Senado votar um tema polêmico como este às vésperas da manifestação de domingo (4), convocada pelos movimentos que apoiaram o impeachment da presidente Dilma Rousseff. O presidente do Senado resolveu enfrentar o desgaste e manteve a votação do requerimento.

A proposta de Renan foi derrotada pelos senadores por 44 votos a 14, e o pacote aprovado pela Câmara foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Depois de aprovado pelo Senado, faltará ao pacote das “10 medidas” ser sancionado pelo presidente Michel Temer.

Reação das panelas
Na noite de quarta-feira (30), foram registrados panelaços em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília, entre outras. É a primeira vez que esse tipo de manifestação, que tomou as janelas durante os momentos de crise do governo Dilma Rousseff, ocorre na gestão Temer.

O panelaço foi organizado pela internet pelas mesmas organizações que preparam o ato de domingo e ocorreu durante o “Jornal Nacional”, da TV Globo. A manifestação de rua terá como bandeira a crítica a “corruptos” de todos os partidos que tentam se proteger da Lava Jato e ganhou força após a tentativa de aprovar a anistia ao caixa dois.

A iniciativa do Ministério Público de conduzir a opinião pública
O acirramento desta terça-feira (30) e seu desfecho noturno indica apoio da população à força-tarefa da Lava Jato frente à atual composição do Congresso, que tem boa parte de seus integrantes na lista de suspeitos de participar de esquemas de corrupção como o da Petrobras, revelado pela Lava Jato.

Para o sociólogo Luiz Werneck Vianna, contudo, esse panelaço não indica que o país enfrente um “estágio insurrecional”.“Estamos assim [protestos] desde 2013. Esses conflitos fazem parte da vida democrática”, afirmou ao Nexo.

Werneck Vianna, que desenvolveu o conceito de judicialização da política no Brasil, refuta a narrativa que coloca o Congresso do lado “mau” e o Ministério Público do lado “bom” deste momento da história do país. E diz que a iniciativa de promotores e procuradores assumirem a dianteira de processos de mobilização da opinião pública é negativa para o país a longo prazo.

“Essa reação deles não é boa para a democracia política brasileira. Pode deixar um legado muito ruim, fazer com que o Ministério Público se volte contra o Poder Legislativo e mobilize, para isso, a opinião pública. É uma posição equivocada”, diz.

Para Werneck Vianna, o papel do Ministério Público seria “ser fiel às instituições”, e não contestar “nesses termos” uma decisão do Poder Legislativo. “Se for o caso, eles têm que dirigir isso [os questionamentos sobre o texto aprovado na Câmara] ao Supremo Tribunal Federal, alegar a inconstitucional da lei. A saída institucional é essa”, diz.

CHAPECÓ, A PEC 55 E A MÍDIA

30/11/2016

Por Ed Wilson Araújo.

Todos os brasileiros estão comovidos diante da tragédia com os jogadores de futebol, jornalistas e as outras pessoas que perderam a vida em um acidente aéreo.

Pelos critérios de noticiabilidade (quantidade e qualidade dos envolvidos), expectativa de um título internacional pela Chapecoense e outras singularidades, é óbvio que a atenção da mídia tenha ênfase nesse fato.

Além da comoção, porque vidas foram ceifadas, a alta taxa de informação do episódio justifica a cobertura dos meios de comunicação sobre a tragédia.

Porém, nesse mesmo dia, centenas de pessoas estavam concentradas em Brasília, combatendo a votação da PEC 55 em primeiro turno, no Senado.

Pela quantidade e qualidade dos envolvidos, o fato merecia cobertura, porque se trata de um tema relevante à coletividade – o teto de gastos públicos previsto na PEC 55.

Além desse critério, os manifestantes foram reprimidos, houve carros queimados e utilização de bombas de gás lacrimogêneo e de efeito moral para massacrar os manifestantes.

Essas singularidades também acrescentam interesse ao fato, com um detalhe: a suspeita de que os atos de vandalismo foram provocados por pessoas infiltradas entre os manifestantes, que pretendiam uma pressão pacífica.

Diante da emergência de dois fatos, um mais e outro menos relevante, é inadmissível que a grande parte dos meios de comunicação tenha praticamente ignorado as manifestações.

A cobertura da votação da PEC 55, no geral, restringiu-se ao plenário, onde os senadores, liderados por Renan Calheiros (PMDB) e Romero Jucá (PMDB), passaram o trator na votação.

Mais grave: a votação ocorreu no plenário com as galerias vazias. O Senado não permitiu o acesso dos manifestantes ao espaço reservado às pessoas que desejassem acompanhar a votação.

Este 29 de novembro vai entrar para a História como o dia do vazio.

O vazio pelas mortes no acidente aéreo.

O vazio das galerias do Senado.

O vazio da cobertura jornalística, que deletou os protestos e a violência.

Para além da anistia: as críticas sobre o projeto das ‘10 medidas contra a corrupção’

28/11/2016

Detentos em presídio de Santa Catarina, em 2011

Bruno Lupion.

O debate sobre o pacote das “10 medidas contra a corrupção”, proposto pelo Ministério Público Federal, ficou monotemático no plenário da Câmara dos Deputados na quinta-feira (24), quando uma movimentação de parlamentares tentou incluir no texto a anistia ao caixa dois.

A iniciativa, que poderia ajudar políticos acusados de corrupção e lavagem de dinheiro, repercutiu mal e obrigou o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a adiar a votação para terça-feira (29).

O juiz Sérgio Moro, que conduz a Operação Lava Jato na 1ª instância da Justiça, e procuradores da mesma força-tarefa criticaram publicamente a manobra. No domingo (27), o presidente Michel Temer, ao lado de Maia e do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou um acordo contra a anistia ao caixa dois.

Para além desse debate, há um outro confronto na análise das “10 medidas”, no qual os integrantes do Ministério Público Federal, incluindo os que atuam na Lava Jato, estão na posição oposta: a de criticados.

As críticas vêm de entidades que fornecem assistência jurídica à população pobre ou atuam para garantir o direito de defesa, como a Defensoria Pública Estadual do Rio de Janeiro — a mais antiga do país —, o IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), o IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) e a AJD (Associação Juízes para a Democracia).

As “10 medidas” têm como espinha dorsal o aumento de penas e a redução de recursos disponíveis para pessoas acusadas de crimes em geral. A proposta se deve à constatação de que muitas operações anticorrupção realizadas no Brasil antes da Lava Jato não resultaram em punições a pessoas poderosas ou ricas, que conseguem contratar bons advogados.

Para as entidades críticas ao pacote do Ministério Público, contudo, o endurecimento penal proposto pelas “10 medidas” não reduzirá a corrupção e atingirá as pessoas mais pobres, sem dinheiro para pagar advogados, acusadas de crimes comuns como furto e roubo.

Na terça-feira (22), durante reunião da comissão especial da Câmara sobre o tema, alguns deputados deram voz a esse receio. “Quem assinou [o projeto], assinou de boa fé, porque queria combater a corrupção. Mas ‘como’ se combate a corrupção? Não podemos deixar que isso seja uma violação ao Estado de Direito”, disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

Desde 2012, três novas leis aprimoraram o combate ao desvio de dinheiro público: a Lei Anticorrupção, sobre organização criminosa e sobre lavagem de dinheiro.

A campanha ‘10 medidas em xeque’

A proposta original do Ministério Público reúne vinte projetos de lei. Diversos itens levantaram preocupação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, órgão do governo fluminense que presta assessoria jurídica a quem não tem condições de pagar advogado.

Tal como o Ministério Público Federal fez ao apresentar as “10 medidas“, lançando um site com vídeos e textos explicativos, a Defensoria do Rio de Janeiro também colocou no ar uma campanha, mas com críticas ao projeto, chamada “10 medidas em xeque“. A iniciativa do órgão fluminense recebeu o apoio de diversas entidades civis, entre as quais o IDDD, o IBCCrim e a AJD.

Durante a tramitação na comissão especial da Câmara, o pacote do Ministério Público perdeu alguns trechos e ganhou outros, contemplando parcialmente a Defensoria do Rio e essas entidades. O texto que chegou ao plenário da Casa foi consolidado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Abaixo estão alguns dos pontos polêmicos das “10 medidas”, e como eles ficaram após a análise da comissão especial da Câmara. O texto ainda pode mudar durante a votação no plenário da Câmara, e inclusive há possibilidade de o projeto original ser retomado. Antes de virar lei, ele precisa aprovado pela Câmara, pelo Senado e ser sancionado pelo presidente Michel Temer:

Restrições ao habeas corpus

O habeas corpus é o recurso mais comum utilizado pela defesa em processos criminais. Vale em diversas situações, em todas as instâncias da Justiça, e pode colocar uma pessoa presa em liberdade ou impedir que alguém seja preso.

A PROPOSTA DO MPF

Reduzir as hipóteses de habeas corpus. Exigir que o juiz da instância superior tenha acesso a todo o processo antes de decidir sobre o tema. Proibir que o habeas corpus seja protocolado em um tribunal superior de Brasília antes de ser apreciado pela segunda instância do Estado onde o caso é analisado. O MPF diz que seu objetivo é impedir que esse mecanismo sirva para adiar ou anular processos de forma prematura.

O QUE DIZ A DEFENSORIA DO RIO

As restrições ao habeas corpus farão com que pessoas presas injustamente fiquem mais tempo na prisão e reduzirão as possibilidades de defesa. Emanuel Queiroz, coordenador de defesa criminal da Defensoria do Rio, afirma ao Nexo que esse recurso é hoje muito utilizado porque o processo penal prevê “poucos instrumentos” para a defesa.

COMO ESTÁ HOJE NO TEXTO

O projeto aprovado na comissão especial da Câmara retirou a maioria das restrições ao habeas corpus propostas pelo Ministério Público. Manteve duas inovações: determina que o juiz de segunda instância ouça o Ministério Público antes de conceder habeas corpus que discutam a validade de provas e cria uma nova possibilidade de recurso para a acusação contestar contestar habeas corpus que anulem prova. Para o defensor público Emanuel Queiroz, as medidas afetam a “paridade de armas” entre a defesa e a acusação, fortalecendo a Promotoria.

Aumento das penas

O QUE O MPF PROPÕE

Elevar a pena de vários crimes. Nos casos de corrupção passiva, corrupção ativa e peculato (funcionário público se apropriar de dinheiro público), a pena subiria dos atuais 2 a 12 anos para 4 a 12 anos. A alteração na pena mínima impede que o condenado possa requerer o direito de iniciar o cumprimento de pena em regime aberto. A Promotoria também propõe elevar a pena máxima desses crimes a até 25 anos, dependendo do valor envolvido. Como comparação, a pena máxima do homicídio simples é de 20 anos e a do homicídio qualificado (com agravantes, como meio cruel ou dificultação da defesa), de 30 anos.

Os três crimes, peculato, corrupção passiva e corrupção ativa, também passariam a ser considerados hediondos, ampliando o tempo de cumprimento da pena em regime fechado, quando o valor desviado fosse superior a 100 salários mínimos (em 2016, R$ 88 mil).

O QUE DIZ A DEFENSORIA DO RIO

A tese de que prender mais e por mais tempo desestimula a prática de crimes “não encontra respaldo na realidade”. Estudo elaborado pela Defensoria diz que, no Estado do Rio, havia 35.200 presos em fevereiro de 2014 e 50.656 em agosto de 2016 — alta de 44% no período, sem que houvesse redução da criminalidade. “A pena para o tráfico de drogas foi aumentada na metade da década passada, e em vez de diminuir, a ocorrência desse crime aumentou”, diz o defensor público Emanuel Queiroz. A Defensoria também cita que em países europeus como Portugal, Espanha, Alemanha, França e Itália, a pena máxima aplicada para corrupção varia de 10 a 12 anos.

COMO ESTÁ HOJE NO TEXTO

O texto eleva as penas para os crimes de peculato, corrupção passiva e corrupção ativa, como proposto pelo Ministério Público, para de 4 a 12 anos, com agravantes de acordo com o valor envolvido.

As três condutas também passam a ser consideradas crime hediondo, mas somente quando a vantagem ou prejuízo para a administração pública for igual ou superior a dez mil salários mínimos vigentes à época do fato (em 2016, R$ 8,8 milhões).

Tolerância a provas ilícitas

Hoje a lei brasileira não admite o uso de provas ilícitas para condenar alguém por um crime. Um interceptação telefônica realizada sem ordem judicial, por exemplo, não pode ser incluída em um processo.

A PROPOSTA DO MPF

Autoriza o uso de provas ilícitas em algumas hipóteses, como, por exemplo, quando ela tiver sido obtida por meio de “boa-fé” ou “erro escusável”.

O QUE DIZ A DEFENSORIA DO RIO

A autorização para a obtenção de provas ilícitas no texto é ampla e poderia autorizar que gravações ilegais ou grampos telefônicos não autorizados pela Justiça fossem incluídos como prova. Isso aumentará a chance de arbítrio de autoridades contra pessoas investigadas.

COMO ESTÁ HOJE NO TEXTO

Não serão consideradas provas obtidas por meio ilícitos.

Novo tipo de prisão preventiva

A prisão preventiva é uma das modalidades de prisão antes da condenação. Ela pode ser requerida quando o juiz vê indícios de que a pessoa cometeu o crime e atrapalhará a investigação, continuará ferindo a lei se continuar em liberdade, ou em nome da “garantia da ordem pública”. A prisão preventiva foi muito utilizadapela Lava Jato. Alguns advogados de presos chegaram a acusar Moro de fazer uso desse instrumento para pressionar os detidos a assinarem acordos de delação premiada, o que ele nega.

A PROPOSTA DO MPF

Incluir uma nova modalidade na lei: a prisão preventiva para auxiliar na identificação e localização do produto do crime e assegurar sua devolução.

O QUE DIZ A DEFENSORIA DO RIO

É crítica ao uso de prisões antes da condenação. Segundo a instituição, esse mecanismo é fruto de uma “perspectiva policialesca” que fez com que 41% da população carcerária no Brasil seja hoje de presos provisórios. Para o órgão, há outras medidas mais adequadas para recuperar patrimônio desviado, como bloqueio de contas e arresto de bens. O estudo divulgado pela entidade afirma que a real intenção do Ministério Público com essa nova modalidade de prisão preventiva seria a “restrição de direitos e garantias fundamentais (…) e a ampliação do poder penal do Estado num contexto de fragilização da jovem democracia brasileira”.

COMO ESTÁ HOJE NO TEXTO

A nova modalidade de prisão preventiva foi rejeitada e não está mais no texto.

Aumentar a prescrição

A prescrição é o prazo que o Ministério Público tem para denunciar alguém por um crime e que a Justiça tem para condená-la. Findo esse prazo, a pessoa não pode ser mais punida. Esse período costuma ser proporcional à gravidade do crime — quanto mais grave, maior o prazo.

Essa regra funciona como uma garantia de que as pessoas não serão acusadas ou julgadas por fatos muito antigos, e como um estímulo para que o poder público decida sobre casos criminais com celeridade.

Para a Promotoria, as atuais regras de prescrição seriam “um dos principais fatores de impunidade” nos crimes contra a administração pública, pois criminosos ricos contratam bons advogados que utilizam todos os recursos possíveis para atrasar o julgamento o máximo possível, em busca da prescrição.

A PROPOSTA DO MPF

Mudar diversas regras para tornar a contagem do prazo de prescrição mais rigoroso. Aumentar em um terço o prazo que o Ministério Público tem para denunciar alguém por um crime.

O QUE DIZ A DEFENSORIA DO RIO

Mudar as regras de prescrição de forma geral irá reduzir direitos de todos os cidadãos, “sob a máscara do combate à corrupção”. Para a entidade, a prescrição força o poder público a dar uma “duração razoável” ao processo criminal. Se o caso está demorando muito para ser denunciado ou julgado, o problema seria do sistema de Justiça, que deveria se tornar mais célere, e não do cidadão.

COMO ESTÁ HOJE NO TEXTO

Todas as propostas do Ministério Público sobre prescrição foram mantidas no texto.

Combate à corrupção x punitivismo

O defensor público Emanuel Queiroz, coordenador de Defesa Criminal da Defensoria do Rio, afirma ao Nexo que o Ministério Público, a quem cabe o papel de acusador no sistema de Justiça, estaria aproveitando a onda atual de combate à corrupção para pedir o endurecimento de penas e procedimentos.

Segundo ele, a iniciativa repete um padrão já verificado em outros momentos na história do Brasil: diante de um comoção nacional, se aprova uma lei penal para resolver o problema. Ele é cético quanto à chance de sucesso. “O direito penal não resolve. Esse projeto servirá somente para acalmar a fúria da sociedade”, diz.

O magistrado André Augusto Salvador Bezerra, presidente da Associação Juízes para a Democracia, afirma ao Nexo que o conjunto das “10 medidas” partiria de um pressuposto errado, de que o endurecimento de penas reduzirá a corrupção. Segundo ele, “já se sabe muito bem que mudar a pena não modifica em nada o comportamento de um agente, seja ele público ou particular”.

“O direito penal não é um instrumento inidôneo para resolver problemas históricos e estruturais do país. O caminho para combater a corrupção é mais transparência e mais controle sobre o poder público”

André Augusto Salvador Bezerra

Presidente da Associação Juízes para a Democracia

Para o advogado Renato Marques Martins, diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o pacote das “10 medidas” foi embrulhado “num nome bonito, comercial, propagandístico”, mas propõe, “sem o cuidado necessário”, alterações em muitas leis e Códigos que terão como resultado o endurecimento penal generalizado. Ele diz ao Nexoque algumas dessas medidas deveriam tramitar em uma comissão que discute a reforma do Código de Processo Penal, já em debate na Câmara.

“Estão querendo aproveitar o sucesso de uma operação policial para empoderar os órgãos públicos de acusação de forma equivocada e sem precedentes”

Renato Martins

Diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa

Cristiano Marrona, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, também defende que alterações nas leis penais sejam discutidas nas comissões já existentes no Congresso sobre tema. Segundo ele, o modelo adotado nas “10 medidas”, analisada por uma comissão especial com tramitação rápida, se deve a “um rolo compressor impulsionado pelo populismo punitivo da Lava Jato”.

Legislação do pânico

A prática de aprovar leis penais mais duras em resposta a comoções públicas é chamada por professores de Direito de “legislação do pânico”, ou “legislação de emergência”. Eis alguns exemplos:

1990 — Lei dos Crimes Hediondos (Sequestros de Abílio Diniz e Roberto Medina)

A norma ampliou o período de cumprimento de pena em regime fechado (prisão) de quem fosse condenado por alguns crimes específicos. Foi discutida e aprovada logo após os sequestros dos empresários Abílio Diniz e Roberto Medina, naquele ano. A partir dessa lei, o crime de sequestro passou a ser considerado hediondo.

1994 — Homicídio qualificado vira hediondo (Morte de Daniella Perez)

A lei dos crimes hediondos foi modificada nesse ano para incluir em seu rol o homicídio qualificado. A mudança ocorreu como resultado de clamor popular após o assassinato, em 1992, da atriz Daniella Perez. Daniella estrelava a novela “Corpo e Alma”, na Rede Globo, escrita pela sua mãe, Glória Perez, quando foi morta pelo também ator Guilherme de Pádua e sua então esposa Paula Thomaz.

1998 — Falsificação de medicamento vira hediondo (Pílulas de farinha)

Nesse ano, parte de um lote de teste da pílula anticoncepcional Microvlar, feito de farinha, foi comercializado como medicamento normal. Diversas mulheres engravidaram. Alguns meses depois, o Congresso aprovou uma nova lei incluindo a falsificação e adulteração  de medicamentos no rol de crimes hediondos.

2016 — Corrupção pode virar crime hediondo (Operação Lava Jato)

Para o defensor público Emanuel Queiroz, as “10 medidas” se inserem nesse mesmo contexto de “legislação do pânico”. Ele defende outras iniciativas para combater a corrupção, como aplicar as leis já existentes e introduzir melhorias administrativas que aumentem a transparência e o controle das verbas públicas.

 

Governadores do NE não aceitam acordo para receber multas da repatriação

28/11/2016

governadores

Os governadores do Nordeste decidiram, em reunião na noite de sexta-feira (24) – veja acima -, não aceitar os termos dos acordo de ajuste fiscal proposto pelo Governo Federal como uma condição para acessar parte dos recursos das multas do programa de regularização de ativos não declarados à Receita, conhecido como Lei da Repatriação. Eles vão enviar uma carta ao presidente Michel Temer explicando o posicionamento do grupo.

O consenso entre os governadores é de que não é possível relacionar as duas questões ou determinar um modelo de ajuste único para todas as unidades da federação. Eles informaram ainda que não vão retirar as ações que correm no Supremo Tribunal Federal (STF) para receber os valores – uma das condições do acordo.

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara, foi o porta-voz dos chefes dos Executivos estaduais. “O que nós temos muito claro é que estamos fazendo ajustes, temos esse compromisso, e que não vamos confundir ajuste com essa questão da repatriação. São assuntos distintos, está judicializado, se puder se chegar a um acordo, ótimo”, disse.

As multas da repatriação são aplicadas em cima de ativos mantidos por brasileiros no exterior que não recolheram impostos de forma indevida. O montante estimado pelos Estados a ser recebido é de cerca de R$ 5,2 bilhões.

Existe um impasse sobre o direito dos Estados e municípios em receber parte dos valores arrecadados com as punições, o que levou governos estaduais a judicializar o caso – todos eles conseguiram liminares no STF. Alguns municípios, como o caso de São Luís, capital do Maranhão, também já conseguiram decisões liminares na Justiça Federal (saiba mais).

Na terça-feira (22), o presidente Michel Temer recebeu os governadores de todas as unidades da federação. Foi anunciado que o governo federal se anteciparia à decisão do STF e liberaria os recursos.

Em contrapartida, os estados precisariam fazer ajustes fiscais semelhantes aos propostos nacionalmente pela União, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que estabelece um teto para investimentos públicos, por duas décadas, de acordo com a inflação do ano anterior. Também seria preciso desistir das ações judiciais.

Ao tratar da rejeição do acordo, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) citou unidade entre os gestores do Nordeste em torno da necessidade da retomada do crescimento.

“Chega de recessão, chega de desemprego, é preciso que haja ampliação das receitas públicas, controle dos gastos que são dispensáveis, mas sem sacrificar as políticas sociais que são fundamentais para que o Brasil combata a desigualdade social e regional, sobretudo no caso do Nordeste. Minha expectativa é de muita unidade entre os governadores do Nordeste para que a gente ajude o conjunto dos governadores a encontrar um pacto federativo com o governo federal”, comentou.

CNBB apresenta nota sobre reforma do Ensino Médio

24/11/2016

Consep reunido na sede da CNBB, em Brasília / Foto: CNBB

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, por meio do Conselho Episcopal Pastoral (Consep), reunido na sede da entidade, em Brasília (DF), nos dias 22 e 23 de novembro, aprovou a nota sobre a chamada “Reforma do Ensino Médio“, apresentada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional na forma de Medida Provisória.

Para os bispos, são louváveis as iniciativas que busquem refletir, debater e aprimorar a realidade do ensino brasileiro, mas “assim como outras propostas recentes, também essa sofre os limites de uma busca apressada de solução”.

A entidade acredita que “questão tão nobre quanto a Educação não pode se limitar à reforma do Ensino Médio. Antes, requer amplo debate com a sociedade organizada, particularmente com o mundo da educação. É a melhor forma de legitimação para medidas tão fundamentais”.

No texto, os bispos ressaltam que a educação deve formar integralmente o ser humano. “O foco das escolas não pode estar apenas em um saber tecnológico e instrumental”, afirmam na nota.

Leia na íntegra:

NOTA DA CNBB SOBRE A “REFORMA DO ENSINO MÉDIO” – MP 746/16

“A fim de que os estudantes tenham esperança!”
(Papa Francisco, 14 de março de 2015)

O Conselho Episcopal Pastoral (CONSEP), da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, nos dias 22 e 23 de novembro de 2016, manifesta inquietação face a Medida Provisória 746/16 que trata da reforma do Ensino Médio, em tramitação no Congresso Nacional.

Segundo o poder executivo, a MP 746/16 é uma proposta para a superação das reconhecidas fragilidades do Ensino Médio brasileiro. Sabe-se que o modelo atual, não prepara os estudantes para os desafios da contemporaneidade. Assim, são louváveis iniciativas que busquem refletir, debater e aprimorar essa realidade.

Contudo, assim como outras propostas recentes, também essa sofre os limites de uma busca apressada de solução. Questão tão nobre quanto a Educação não pode se limitar à reforma do Ensino Médio. Antes, requer amplo debate com a sociedade organizada, particularmente com o mundo da educação. É a melhor forma de legitimação para medidas tão fundamentais.

Toda a vez que um processo dessa grandeza ignora a sociedade civil como interlocutora, ele se desqualifica. É inadequado e abusivo que esse assunto seja tratado através de uma Medida Provisória.

A educação deve formar integralmente o ser humano. O foco das escolas não pode estar apenas em um saber tecnológico e instrumental. Há que se contemplar igualmente as dimensões ética, estética, religiosa, política e social. A escola é um dos ambientes educativos no qual se cresce e se aprende a viver. Ela não amplia apenas a dimensão intelectual, mas todas as dimensões do ser humano, na busca do sentido da vida. Afinal, que tipo de homem e de mulher essa Medida Provisória vislumbra?

Em um contexto de crise ética como o atual, é um contrassenso propor uma medida que intenta preparar para o mercado e não para a cidadania. Dizer que disciplinas como filosofia, sociologia, educação física, artes e música são opcionais na formação do ser humano é apostar em um modelo formativo tecnicista que favorece a lógica do mercado e não o desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade.

Quando a sociedade não é ouvida ela se faz ouvir. No caso da MP 746/16, os estudantes reclamaram seu protagonismo. Os professores, já penalizados por baixos salários, também foram ignorados. Estes são sinais claros da surdez social das instâncias competentes.

Conclamamos a sociedade, particularmente os estudantes e suas famílias, a não se deixar vencer pelo clima de apatia e resignação. É fundamental a participação popular pacífica na busca de soluções, sempre respeitando a pessoa e o patrimônio público. A falta de criticidade com relação a essa questão trará sérias consequências para a vida democrática da sociedade.

Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, interceda por nós.

Brasília, 23 de novembro de 2016.

Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Presidente em Exercicio da CNBB

Dom Guilherme A. Werlang, MSF
Bispo de Ipamerí
Comissão Episcopal para o Serviço da Caridade da Justiça e da Paz

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB

Prefeito eleito Toinho da Patioba consegue liminar para obter documentos da transição municipal negadas pelo atual prefeito Vilson Andrade

23/11/2016

O Juiz de direito Carlos Eduardo Coelho de Sousa Titular da comarca de Dom Pedro concedeu mandado de segurança ao prefeito eleito Toinho da Patioba  para obter documentos da transição municipal negadas pelo atual prefeito Vilson Andrade, veja a decisão do juiz:

Processo nº 1357-42.2016.8.10.0085 (13582016) – Mandado de Segurança Impetrado: Vilson Andrade Barbosa – Prefeito Municipal de Gonçalves Dias/MA. Impetrante: Antonio Soares de Sena DECISÃO Antonio Soares de Sena, devidamente qualificado nos autos, por seu advogado, impetrou Mandado de Segurança em face de Vilson Andrade Barbosa – Prefeito Municipal de Gonçalves Dias/MA, alegando, em síntese, que: O impetrante foi eleito para o cargo de prefeito do município de Gonçalves Dias/MA em eleição realizada no dia 02/10/2016 e para tomar posse no dia 01/01/2017. No entanto, apesar de constituída a comissão de transição, o atual prefeito não, ora impetrado, não tem contribuído, pois não vem apresentado documentos requeridos pelo impetrante. Liminarmente, a impetrante requer a apresentação imediata de toda a documentação solicitada em minuta protocolada no dia 24/10/2016. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da liminar, como tutela de urgência, nos termos do art. 300, §§ 2º e 3º do CPC c/c art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009. É o relatório. Decido. Para a concessão de tutela provisória de urgência, é necessária a presença dos requisitos legais, materializados na probabilidade do direito, conciliada, alternativamente, com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em lente, a probabilidade do direito resta caracterizada, uma vez que a transição administrativa visa assegurar a continuidade dos serviços públicos, sendo que a própria Constituição do Estado do Maranhão, em seu art. 156, estabelece: Art.156 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos para um mandato de quatro anos, serão empossados em sessão solene da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição. Parágrafo único – No prazo de dez dias após a proclamação do resultado da eleição municipal pelo Juiz Eleitoral da respectiva Zona, o Prefeito Municipal deverá entregar ao sucessor, relatório da situação administrativa municipal, que conterá obrigatoriamente: I – relação das dívidas do Município por credor, com as datas dos respectivos vencimentos; II – medidas necessárias à regularização das contas municipais junto ao Tribunal de Contas do Estado e da União, referentes a processos que se encontram pendentes, se for o caso; III – situação dos contratos com empresas concessionárias de serviços públicos; IV – relação dos contratos para execução de obras já em andamento ou apenas formalizados, informando o que foi realizado e pago, bem como o que há para realizar e pagar referente aos mesmos; V – transferências a serem recebidas da União e do Estado, referentes a convênio; VI – relação dos servidores municipais efetivos e comissionados com a respectiva lotação e remuneração. O perigo de dano resta demonstrado porque a não realização de uma transição administrativa pode comprometer a realização de serviços públicos e prejudicar toda a coletividade. Além do perigo de dano, também está em riso o resultado útil do processo, uma vez que o mandato do atual prefeito está encerrando, sendo urgente a apresentação dos documentos requisitados. Não há o perigo da irreversibilidade da medida, dada a publicidade e transparência que deve reger a Administração Pública. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR na forma do art. art. 300, §§ 2º e 3º do CPC c/c art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, para determinar que Vilson Andrade Barbosa – Prefeito Municipal de Gonçalves Dias/MA, entregue toda a documentação requerida no prazo de 48h (quarenta e oito horas). Em caso de descumprimento fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 297, sem prejuízo de eventual busca e apreensão na sede da prefeitura e domiciliar, além de responsabilização do gestor por crime de desobediência. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 22 de novembro de 2016. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz de Direito Titular.

 

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